Sejus apresenta novos Conselheiros Estaduais
1 de setembro de 2008 - 03:00
A Secretaria da Justiça e Cidadania apresenta amanhã, terça-feira, 02 de setembro de 2008, os novos membros dos Conselhos Estadual Antidrogas, Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Cearense dos Direitos da Mulher e da Comissão Especial de Anistia. A posse acontecerá no Palácio Iracema, às 9 horas, sob a presidência do Secretário da Sejus, Marcos César Cals de Oliveira, com a presença da Primeira Dama, Maria Célia Habib de Moura Ferreira Gomes.
Tomarão posse à frente do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos o Secretário da Sejus, Marcos Cals, do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, Hermenegilda Silva, e da Comissão de Anistia, Mario Miranda de Albuquerque. Os demais Conselhos elegerão seus presidentes na primeira assembléia com os membros constituídos.
CONSELHO ANTIDROGAS
O Sistema Estadual Antidrogas integra as atividades de prevenção e repressão ao tráfico ilícito, ao uso indevido e à produção não autorizada de substâncias que causam dependências física ou psíquica, bem como as atividades de recuperação, tratamento e reinserção de dependentes.
O Sistema Estadual Antidrogas tem, entre outros, os seguintes objetivos específicos:
Estabelecer a política estadual antidrogas, em obediência às diretrizes do Conselho Nacional Antidrogas;
Estabelecer prioridade entre as atividades do Sistema, por meio de critérios técnicos, econômicos e administrativos, fixados pelo Conselho Nacional Antidrogas;
Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações entre seus órgãos, bem como entre o órgão central do Sistema Estadual Antidrogas e o Conselho Estadual Antidrogas;
Estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento das atividades de sua competência;
Fixar formas de modernização das estruturas e dos procedimentos da Administração, através de um plano integrado nas áreas de prevenção, tratamento, recuperação e repressão, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficácia;
Promover, junto aos órgãos competentes, a inclusão de ensinamentos nos cursos de formação de professores em todos os sistemas de ensino, referentes a substâncias que causem dependência física ou psíquica;
Promover, junto aos órgãos competentes, a inclusão de conteúdos curriculares específicos nos programas das disciplinas que tenham afinidade sobre a problemática das drogas, em todos os sistemas de ensino, com a finalidade de esclarecer e conscientizar os alunos quanto à natureza e os efeitos das substâncias que causem dependência física e psíquica.
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O CEDEF é um órgão deliberativo colegiado de natureza permanente criado pela Lei nº 12.605, de junho de 1996, rege-se na forma de Legislação aplicável, pelo seu Regimento Interno. É composto por 28 membros, sendo 12 representantes do Governo do Estadual, 12 da sociedade civil e 04 consultivos, sendo 02 da OAB-CE e 02 da Assembléia Legislativa.
O CEDEF prioriza as linhas temáticas:
Inclusão na escola de ensino regular;
Inclusão no mercado de trabalho;
Elaborar Programas e Projetos de atenção à pessoa com deficiência e sua família para os Governos Municipal e Estadual;
Aprovação de lei para Acessibilidade Arquitetônica:
Aprovação da Lei do Passe Livre nas linhas de ônibus municipais;
Promover eventos de sensibilização junto à sociedade;
Estimular a criação de Conselhos Municipais
CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER
O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM), criado pela Lei nº 11.170 de 2 de abril de 1986, é constituído de um colegiado composto por 14 (quatorze) conselheiras, cujo mandato é de 4 (quatro) anos. Metade dos membros é constituída de representantes da Sociedade Civil e a outra metade é formada por representantes das seguintes secretarias estaduais: Secretaria da Justiça e Cidadania; Secretaria da Cultura; Secretaria da Educação Básica; Secretaria da Saúde; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; e Defensoria Pública Geral do estado do Ceará.
O CCDM foi criado para promover políticas que visassem eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.
O CCDM tem como objetivos:
Assessorar e articular no âmbito do poder executivo e da sociedade civil, a implementação de políticas públicas de atenção à mulher, nos diversos aspectos de sua vida: saúde, segurança e justiça, direitos sexuais e reprodutivos, mercado de trabalho e educação não – sexista;
Exigir o cumprimento da legislação que assegura os Direitos da Mulher, adotando, se necessário, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos foi criado pela Lei nº 12.686, de 14 de maio de 1997, tendo por finalidade gerar e fortalecer programas de apoio que visem à proteção e promoção dos direitos humanos de forma geral, incumbindo-lhe, ainda, apuração da violação dos mencionados direitos.
O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos tem as seguintes atribuições:
A difusão e a conscientização dos preceitos e dos valores étnicos, morais e políticos que envolvem a questão dos direitos humanos, quer na sua abordagem educativa, quer na sua prática direta, reclamação e queixas de violação;
Receber queixas, denúncias e requerimentos, verbais ou escritos, de qualquer cidadão ou entidade, que digam respeito à violação dos direitos da pessoa humana e dar-lhes o devido encaminhamento;
Proceder à sindicância, solicitar e acompanhar a instauração de inquérito e processos, realizar contatos e entendimentos com autoridades públicas constituídas, bem como fazer representações e denúncias apresentadas, ou que cheguem ao seu conhecimento, como também tomar as providências cabíveis ao fiel cumprimento dos objetivos a que se propõe;
Cooperar e promover o intercâmbio com outras organizações estaduais, municipais, nacionais e internacionais comprometidas com a defesa dos direitos humanos;
Instituir e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados dados e informações sobre as denúncias recebidas.
COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA
A Comissão Estadual de Anistia de Ex-presos políticos foi criada, em 10 de janeiro de 2002, com o intuito de promover o direito à indenização das pessoas que foram detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas. O ato indenizatório cabe às pessoas que tenham ficado sob a guarda e responsabilidade de órgãos da estrutura administrativa do Estado do Ceará, ou em quaisquer dependências desses órgãos, no período entre os dias 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Farão jus os que sofreram sevícias que deixaram comprometimento físico ou psicológico, e que, anteriormente, não tenham pleiteado ou obtido do Estado ressarcimento por danos físicos ou morais.
Mais Informações: Coordenadoria de Cidadania da Sejus Pinheiro Junior: (85) 9998.1208
valeriabarbosa@sejus.ce.gov.br
Ascom-Sejus
01.09.2008