Conselho de Defesa dos Direitos Humanos – CDDH

O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CDDH-CE) foi criado pela Lei nº 12.686, de 14 de maio de 1997, tendo por finalidade gerar e fortalecer programas de apoio que visem à proteção e promoção dos direitos humanos de forma geral, incumbindo-lhe, ainda, apuração da violação dos mencionados direitos.

Sendo que, para melhor atender ao cidadão, atualmente o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos lançou um projeto de alteração legislativa para incluir na sua composição representações dos movimentos sociais organizados como: o movimento de Mulheres; de pessoas com deficiência; de comunidades tradicionais entre outros. O objetivo dessa alteração é, além de dinamizar sua atuação, ampliar o espaço de participação popular no controle social das políticas públicas, bem como, tornar o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos um importante instrumento de empoderamento democrático do povo cearense.

   

 

O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos tem as seguintes atribuições: 

 

•    A difusão e a conscientização dos preceitos e dos valores étnicos, morais e políticos que envolvem a questão dos direitos humanos, quer na sua abordagem educativa, quer na sua prática direta, reclamação e queixas de violação;

•    Receber queixas, denúncias e requerimentos, verbais ou escritos, de qualquer cidadão ou entidade, que digam respeito à violação dos direitos da pessoa humana e dar-lhes o devido encaminhamento;

•    Proceder à sindicância, solicitar e acompanhar a instauração de inquérito e processos, realizar contatos e entendimentos com autoridades públicas constituídas, bem como fazer representações e denúncias apresentadas, ou que cheguem ao seu conhecimento, como também tomar as providências cabíveis ao fiel cumprimento dos objetivos a que se propõe;

•    Cooperar e promover o intercâmbio com outras organizações estaduais, municipais, nacionais e internacionais comprometidas com a defesa dos direitos humanos;

•    Instituir e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados dados e informações sobre as denúncias recebidas.

 

 

 

Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS

 

Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese

 

Polícia Militar

 

Ministério Público Estadual

Ordem dos Advogados do Brasil – Secção CE

Universidade Vale Acaraú

 

Defensoria Pública Geral do Estado

Universidade de Fortaleza

Secretaria da Saúde do Estado – SESA

Ministério Público Federal

Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE

Assembléia Legislativa

Universidade Federal do Ceará – UFC

Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social

Universidade Regional do Cariri – URCA

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

 

Os atendimentos do CDDH-CE  ao cidadão podem ser realizados de segunda à sexta, das 08h às 17h,  através de:

Email: conselho.direitoshumanos@sejus.ce.gov.br

Presencial: Rua: Tenente Benévolo, 1055 – Meireles (Sede da Secretaria da Justiça e Cidadania) – Fortaleza / Ceará