Competências

As competências da SAP estão dispostas no Decreto 36.847 de 19 de setembro de 2025

Art. 2º. A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) tem como missão administrar o sistema penitenciário do Estado do
Ceará de forma inovadora, estratégica e articulada, promovendo a ressocialização das pessoas privadas de liberdade e dos egressos, por meio da educação,
capacitação e trabalho, de forma eficiente e segura, preservando a dignidade dessas pessoas, bem como o acompanhamento daqueles que cumprem alternativas
penais, competindo-lhe:

I -formular e coordenar a execução das políticas e ações de inteligência, de controle, de segurança e de operações do Sistema de Administração Penitenciária;

II – coordenar e monitorar as alternativas penais;

III – realizar a gestão de vagas e mapeamento situacional do Sistema Penitenciário;

IV – coordenar a assistência em saúde, jurídica e psicossocial, o trabalho social, a capacitação profissional, o sistema educacional e o

desenvolvimento laboral dos internos e apenados progredidos em regime, com a finalidade de prepará-los ao retorno a uma convivência social

mais equilibrada, minimizando a reincidência criminal;

V – coordenar ações de ressocialização do egresso do sistema prisional;

VI – coordenar e executar o monitoramento eletrônico de pessoas em cumprimento de medidas cautelares de restrição de direitos;

VII – coordenar e executar escoltas e custódias, bem como o funcionamento dos estabelecimentos prisionais;

VIII – executar ações de saúde física e mental, assistência psicossocial e jurídica, cultura, esporte e lazer das pessoas privadas de liberdade, bem

como outros julgados convenientes e necessários;

IX – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento.