A Instituição

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) tem origem no art. nº 40 da Constituição Política do Estado do Ceará, de 16 de junho de 1891, como Secretaria da Justiça, sendo regulamentada em 24 de setembro de 1891. Em 1926, passou a denominar-se Secretaria dos Negócios do Interior e Justiça, e, em seguida, por meio da Lei nº 6.085, de 08 de novembro de 1962, passou a denominar-se Secretaria de Justiça. A reforma administrativa, realizada por meio da Lei nº 11.809, de 22 de maio de 1991, que dispôs sobre a estrutura da Administração Pública Estadual, manteve a personalidade anterior de Secretaria da Justiça.

De acordo com a Lei nº 13.297, de 07 de março de 2003, que dispôs sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e alterou a Estrutura da Administração Estadual, passou a denominar-se Secretaria da Justiça e Cidadania. E, a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a Estrutura da Administração Estadual, denominou Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Atualmente, a Secretaria possui a Estrutura Organizacional e os Cargos de Provimento em Comissão, regidos pelo Decreto nº 32.975, de 19 de fevereiro de 2019.

Missão

Gerenciar o sistema penitenciário, em conformidade com a Lei, proporcionando o cumprimento da execução penal de forma eficiente, garantindo a segurança e a dignidade das pessoas no âmbito do sistema prisional.

Visão 

Ser referência nacional em administração e segurança prisional, sendo reconhecida pela sociedade como uma instituição confiável, acessível e justa, no exercício da execução penal e promoção da paz social.

Valores

Disciplina e ordem

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados

Transparência e ética

Competência e Responsabilidade

Aprimoramento técnico-profissional

Humanização e respeito

Zelo pela coisa pública

Valorização dos servidores e colaboradores

Trabalho em equipe

Celeridade

Excelência