A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) foi criada em dezembro de 2018 como um desmembramento da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado. Voltada exclusivamente para a administração prisional, a pasta tem como missão formular e coordenar a execução das políticas e ações de inteligência, de controle, de segurança e de operações do sistema penitenciário do Ceará.
Histórico da SAP
A Secretaria de Administração Penitenciária foi criada através da lei Nº 16.710 sancionada em 21 de dezembro de 2018 pelo governador Camilo Santana. A lei alterou a estrutura da administração estadual, dando autonomia à pasta que, até então, tinha atividades vinculadas à Secretaria da Justiça e Cidadania.
Estão integrados à estrutura da Seap o Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, órgão formado por membros da sociedade civil e do Estado que consulta e fiscaliza a execução da pena, colaborando com a elaboração política penitenciária; e a Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização (EGPR), que oferece qualificação e aprimoramento a servidores e colaboradores através de palestras, oficinas e cursos periódicos.
As atribuições da Secretaria são, de acordo com o Art.33:
I – formular e coordenar a execução das políticas e ações de inteligência, de controle, de segurança e de operações do Sistema de Administração Penitenciária;
II – coordenar e monitorar as alternativas penais;
III – realizar a gestão de vagas e mapeamento situacional do sistema penitenciário;
IV – coordenar a assistência em saúde, jurídica e psicossocial, o trabalho social, a capacitação profissional, o sistema educacional e o desenvolvimento laboral dos internos e apenados progredidos em regime, com a finalidade de prepará-los ao retorno a uma convivência social mais equilibrada, minimizando a reincidência criminal;
V – coordenar ações de ressocialização do egresso do sistema prisional;
VI – coordenar e executar o monitoramento eletrônico de pessoas em cumprimento de medidas cautelares de restrição de direitos;
VII – coordenar e executar escoltas e custódias, bem como o funcionamento dos estabelecimentos prisionais;
VIII – executar ações de saúde física e mental, assistência psicossocial e jurídica, cultura, esporte e lazer das pessoas privadas de liberdade, bem como outros julgados convenientes e necessários;
IX – realizar estudos, projetos técnicos e controle das obras de construção, ampliação, reforma, recuperação e conservação dos prédios e estabelecimentos prisionais;
X – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento.
Quem é quem

SECRETÁRIO
Mauro Albuquerque
Policial civil do Distrito Federal e especialista em segurança pública e gestão prisional, Luis Mauro Albuquerque Araújo fundou a Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE) do DF, onde foi diretor de 2000 a 2015. Criou a doutrina de Intervenção Penitenciária e procedimentos de segurança, alguns adotados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Foi idealizador e coordenador da Força de Intervenção Penitenciária Integrada (FIPI) que atuou no Ceará, em 2016. Depois do Ceará, ele coordenou a força-tarefa no Rio Grande do Norte, onde, posteriormente, assumiu a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc). Exportou conhecimento para vários estados do Brasil e outros países, como Portugal, dando treinamento de intervenção tática para Gisp, grupo de intervenção prisional daquele país.
Assessoria Jurídica
Mariana Justa
Contato: 3101-5305
E-mail: mariana.maia@sejus.ce.gov.br
Assessoria de Desenvolvimento Institucional
Marcele Pinho de Arruda Mapurunga
Contato: 3101-2867
E-mail: marcele.arruda@sejus.ce.gov.br
Ouvidoria
Débora Lages Rebelo
Contato: 0800 0852 850
E-mail: debora.rebelo@sejus.ce.gov.br
Coordenadoria do Sistema Penal
Alexandre Leite
Contato: 3101-2845
E-mail: alexandre.leite@sejus.ce.gov.br
Coordenadoria de Inteligência
Eligênio Marques de Oliveira
Contato: 3453-4595
E-mail: eligenio.oliveira@sejus.ce.gov.br
Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso
Alexandre Pereira Pirajá
Contato: 3101-7718
E-mail: alexandre.piraja@sejus.ce.gov.br
Escola de Gestão Penitenciária e Ressocialização
Pedro Henrique Pereira de Abreu
Contato: 3253-4656
E-mail: pedro.abreu@sejus.ce.gov.br
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Claudia Aguiar
Contato: 3226-0418
E-mail: claudia.aguiar@sejus.ce.gov.br
Coordenadoria Administrativo-Financeira
Danielle Sharon Oliveira da Silva
Contato: 3101-2850
E-mail: danielle.sharon@sejus.ce.gov.br
Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Anna Karine Gurgel Alexandre
Contato: 3101-2849
E-mail: karine.gurgel@sejus.ce.gov.br
INFORMAÇÕES ÚTEIS
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Telefone
(85) 3101.2840