A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) foi criada em dezembro de 2018 como um desmembramento da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado. Voltada exclusivamente para a administração prisional, a pasta tem como missão formular e coordenar a execução das políticas e ações de inteligência, de controle, de segurança e de operações do sistema penitenciário do Ceará.

Histórico da SAP

A Secretaria de Administração Penitenciária foi criada através da lei Nº 16.710 sancionada em 21 de dezembro de 2018 pelo governador Camilo Santana. A lei alterou a estrutura da administração estadual, dando autonomia à pasta que, até então, tinha atividades vinculadas à Secretaria da Justiça e Cidadania.

Estão integrados à estrutura da Seap o Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, órgão formado por membros da sociedade civil e do Estado que consulta e fiscaliza a execução da pena, colaborando com a elaboração política penitenciária; e a Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização (EGPR), que oferece qualificação e aprimoramento a servidores e colaboradores através de palestras, oficinas e cursos periódicos.

As atribuições da Secretaria são, de acordo com o Art.33:

I –  formular e coordenar a execução das políticas e ações de inteligência, de controle, de segurança e de operações do Sistema de Administração Penitenciária;

II – coordenar e monitorar as alternativas penais;

III – realizar a gestão de vagas e mapeamento situacional do sistema penitenciário;

IV – coordenar a assistência em saúde, jurídica e psicossocial, o trabalho social, a capacitação profissional, o sistema educacional e o desenvolvimento laboral dos internos e apenados progredidos em regime, com a finalidade de prepará-los ao retorno a uma convivência social mais equilibrada, minimizando a reincidência criminal;

V – coordenar ações de ressocialização do egresso do sistema prisional;

VI – coordenar e executar o monitoramento eletrônico de pessoas em cumprimento de medidas cautelares de restrição de direitos;

VII – coordenar e executar escoltas e custódias, bem como o funcionamento dos estabelecimentos prisionais;

VIII – executar ações de saúde física e mental, assistência psicossocial e jurídica, cultura, esporte e lazer das pessoas privadas de liberdade, bem como outros julgados convenientes e necessários;

IX – realizar estudos, projetos técnicos e controle das obras de construção, ampliação, reforma, recuperação e conservação dos prédios e estabelecimentos prisionais;

X – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento.