A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) foi criada em dezembro de 2018 como um desmembramento da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado. Voltada exclusivamente para a administração prisional, a pasta tem como missão formular e coordenar a execução das políticas e ações de inteligência, de controle, de segurança e de operações do sistema penitenciário do Ceará.

 

Histórico da SAP

 

A Secretaria de Administração Penitenciária foi criada através da lei Nº 16.710 sancionada em 21 de dezembro de 2018 pelo governador Camilo Santana. A lei alterou a estrutura da administração estadual, dando autonomia à pasta que, até então, tinha atividades vinculadas à Secretaria da Justiça e Cidadania.

 

Estão integrados à estrutura da Seap o Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, órgão formado por membros da sociedade civil e do Estado que consulta e fiscaliza a execução da pena, colaborando com a elaboração política penitenciária; e a Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização (EGPR), que oferece qualificação e aprimoramento a servidores e colaboradores através de palestras, oficinas e cursos periódicos.

 

As atribuições da Secretaria são, de acordo com o Art.33:

I –  formular e coordenar a execução das políticas e ações de inteligência, de controle, de segurança e de operações do Sistema de Administração Penitenciária;

II – coordenar e monitorar as alternativas penais;

III – realizar a gestão de vagas e mapeamento situacional do sistema penitenciário;

IV – coordenar a assistência em saúde, jurídica e psicossocial, o trabalho social, a capacitação profissional, o sistema educacional e o desenvolvimento laboral dos internos e apenados progredidos em regime, com a finalidade de prepará-los ao retorno a uma convivência social mais equilibrada, minimizando a reincidência criminal;

V – coordenar ações de ressocialização do egresso do sistema prisional;

VI – coordenar e executar o monitoramento eletrônico de pessoas em cumprimento de medidas cautelares de restrição de direitos;

VII – coordenar e executar escoltas e custódias, bem como o funcionamento dos estabelecimentos prisionais;

VIII – executar ações de saúde física e mental, assistência psicossocial e jurídica, cultura, esporte e lazer das pessoas privadas de liberdade, bem como outros julgados convenientes e necessários;

IX – realizar estudos, projetos técnicos e controle das obras de construção, ampliação, reforma, recuperação e conservação dos prédios e estabelecimentos prisionais;

X – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento.

 

 

 

Quem é quem

SECRETÁRIO

Mauro Albuquerque

Policial civil do Distrito Federal e especialista em segurança pública e gestão prisional, Luis Mauro Albuquerque Araújo fundou a Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE) do DF, onde foi diretor de 2000 a 2015. Criou a doutrina de Intervenção Penitenciária e procedimentos de segurança, alguns adotados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

 

Foi idealizador e coordenador da Força de Intervenção Penitenciária Integrada (FIPI) que atuou no Ceará, em 2016. Depois do Ceará, ele coordenou a força-tarefa no Rio Grande do Norte, onde, posteriormente, assumiu a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc). Exportou conhecimento para vários estados do Brasil e outros países, como Portugal, dando treinamento de intervenção tática para Gisp, grupo de intervenção prisional daquele país.

Assessoria Jurídica

Mariana Justa

Contato: 3101-5305

E-mail: mariana.maia@sejus.ce.gov.br

Assessoria de Desenvolvimento Institucional

Marcele Pinho de Arruda Mapurunga

Contato: 3101-2867

E-mail: marcele.arruda@sejus.ce.gov.br

Ouvidoria

Débora Lages Rebelo

Contato: 0800 0852 850

E-mail: debora.rebelo@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria do Sistema Penal

Alexandre Leite 

Contato: 3101-2845

E-mail: alexandre.leite@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria de Inteligência

Eligênio Marques de Oliveira

Contato: 3453-4595

E-mail: eligenio.oliveira@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso

Alexandre Pereira Pirajá

Contato: 3101-7718

E-mail: alexandre.piraja@sejus.ce.gov.br

Escola de Gestão Penitenciária e Ressocialização

Pedro Henrique Pereira de Abreu

Contato: 3253-4656

E-mail: pedro.abreu@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Claudia Aguiar

Contato: 3226-0418

E-mail: claudia.aguiar@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria Administrativo-Financeira

Danielle Sharon Oliveira da Silva

Contato: 3101-2850

E-mail: danielle.sharon@sejus.ce.gov.br

Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Anna Karine Gurgel Alexandre

Contato: 3101-2849

E-mail: karine.gurgel@sejus.ce.gov.br


INFORMAÇÕES ÚTEIS

Endereço

Rua Tenente Benévolo, 1055
Meireles, Fortaleza – Ce – CEP: 60.160-040

 

Telefone

(85) 3101.2840