Conselho Penitenciário
Criado em 27 de janeiro de 1927, em atendimento ao Decreto Federal nº 16.665 de 06 de novembro de 1924, o Conselho Penitenciário do Estado do Ceará é um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, tendo a incumbência de colaborar na elaboração e revisão da Política Criminal e Penitenciária do Estado.
Principais atribuições do Conselho
– Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena;
– Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
– Apresentar ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária relatório anual dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
– Fazer a entrega da caderneta de livramento condicional aos presos que saírem com esse benefício;
Composição atual do Conselho
I – 1 (um) professor universitário de Direito Penal, Processo Penal ou ciências correlatas: (AGUARDANDO INDICAÇÃO)
II – 1 (um) especialista em Psiquiatria Forense ou Psicologia Criminal – CREMEC: (AGUARDANDO INDICAÇÃO)
III – 1 (um) representante da Defensoria Pública Geral do Estado – DPGE: Jorge Bheron Rocha (NOMEADO DIA 06 DE AGOSTO DE 2020) Processo: 05954104/2019 – TEMPO DE MANDATO: 06 DE AGOSTO DE 2020 Á 06 DE AGOSTO DE 2024 (PRESIDENTE)
IV – 1 (um) representante da Defensoria Pública da União – DPU (AGUARDANDO INDICAÇÃO)
V – 1 (um) representante da Coordenadoria do Sistema Penal do Estado – COESP: (AGUARDANDO INDICAÇÃO)
VI – 1 (um) representante do Ministério Público Estadual – MPE (AGUARDANDO INDICAÇÃO)
VII – 1 (um) representante do Ministério Público Federal – MPF: Adalberto Delgado Neto (NOMEADO DIA 06 DE AGOSTO DE 2020) Processo: 05954309/2019 – TEMPO DE MANDATO: 06 DE AGOSTO DE 2020 Á 06 DE AGOSTO DE 2024
VIII – 02 (dois) representantes da Comunidade: José Cláudio Souto Justa – (NOMEADO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2020) Processo: 11423620/2019 – TEMPO DE MANDATO: 11 DE FEVEREIRO DE 2020 Á 11 DE FEVEREIRO DE 2024 E Ruth Leite Vieira – (NOMEADA DIA 14 DE ABRIL DE 2021) – TEMPO DE MANDATO: 14 DE ABRIL DE 2021 À 14 DE ABRIL DE 2025
IX – 01 (um) representante da OAB, secção Ceará: Dr. Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (NOMEADO DIA 06 DE AGOSTO DE 2020) Processo: 07564311/2019 – TEMPO DE MANDATO: 10 DE AGOSTO DE 2020 Á 10 DE AGOSTO DE 2024 (VICE-PRESIDENTE)
X – 01 (um) representante do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará – SINDASP – CE: Rafael Magno da Silva Pinto – (NOMEADO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2020) – TEMPO DE MANDATO: 20 DE NOVEMBRO DE 2020 Á 20 DE NOVEMBRO DE 2024
XI- 01 (um) representante da Pastoral Carcerária do Ceará: Pe. Marco Passerini – (NOMEADO 12 DE NOVEMBRO DE 2020) – TEMPO DE MANDATO: 12 DE NOVEMBRO DE 2020 Á 12 DE NOVEMBRO DE 2024
XII – 01 (um) especialista em Criminologia e Direito Penitenciário: (AGUARDANDO INDICAÇÃO)
DECRETO FEDERAL DE CRIAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
COPEN – Mandato dos conselheiros