Sejus lança edital para instalação de empresas no IPF e na PIRC
14 de dezembro de 2012 - 17:05
A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) lança nessa sexta, no Diário Oficial do Estado (DOE), edital para a seleção de propostas de empresas de base industrial interessadas em participar do Procedimento Simplificado de Seleção de Convenente para desenvolvimento do “Programa de Ressocialização do Preso do Estado do Ceará”, do processo de Seleção de Empresas Nº 003/2012 e Nº 004/2012. O Edital de Seleção Nº 003/2012 é destinado às custodiadas do Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa (IPF), em Aquiraz, enquanto o Edital Nº 004/2012 tem como finalidade beneficiar os internos da Penitenciária Industrial e Regional de Sobral (PIRS).
As empresas interessadas devem protocolar as propostas e documentação na data de 17 a 21 de dezembro de 2012, das 8 às 17 horas, no Setor de Protocolo, na Sede da SEJUS, localizada na Rua Tenente Benévolo, 1055 – Meireles, Fortaleza-CE. A empresa escolhida terá que empregar a mão de obra carcerária, visando a ressocialização dos custodiados, realizar cursos de capacitação profissional com os detentos selecionados para trabalhar no projeto, bem como remunerar o detento não podendo o valor ser inferior a ¾ do salário mínimo. Da remuneração estipulada acima, será destinado um percentual de 80% para a família do preso, selecionado para o projeto, e o percentual restante, 20%, depositado em uma conta poupança, que só poderá ser sacado ao fim da pena.
O Programa de Ressocialização visa o efetivo cumprimento da execução penal, promovendo o exercício da cidadania também pelo preso e ainda buscando uma forma de inserção do preso na sociedade, através do trabalho, como dispõe a Constituição Federal art. 6º, é um direito social do preso, o trabalho complementando a carta magna, a LEP diz: “é direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração” (art. 41, II, da LEP). A seleção das propostas obedecerá às condições definidas no Edital e no Termo de Referência, publicados no DOE de 14/12/2012 (www.seplag.ce.gov.br) e disponíveis também no site da Sejus.
Aviso de Seleção de Empresas Nº 003/2012
Edital de Seleção de Empresas Nº 003/2012
Aviso de Seleção de Empresas Nº 004/2012