Sejus lança edital sobre a escolha da coordenação estadual do PPDDH

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus-CE) lançou no Diário Oficial do Estado, edital que dispõe sobre a inscrição de entidades da sociedade civil para participação na Assembleia de escolha da coordenação estadual do Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos no Ceará (PPDDH). As entidades interessadas em concorrer devem preencher a ficha de inscrição anexa no Edital Nº 001/2013 e entregar o documento na sede Sejus, localizada na Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles – Fortaleza, no período de 11 a 25 de março de 2013, das 8h às 17h.

Clique aqui para visualizar o Edital.

A inscrição poderá ser efetivada pelo representante legal da entidade, ou por qualquer pessoa munida de declaração assinada pelo dirigente, pela coordenação ou responsável legal da entidade, autorizando-a a realizar a inscrição. Poderão participar do processo de seleção Movimentos Sociais, Conselhos Profissionais ou Entidades de Classe e Organizações da Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, que tenham atuação comprovada na defesa e promoção dos Direitos Humanos, no âmbito do Estado do Ceará, há no mínimo dois anos.

 

No ato da Inscrição a entidade deverá informar se será somente Eleitora ou Eleitora e Candidata. O pedido de inscrição deve ser acompanhado de todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: 

 

Item do Edital	Descrição
3.2	Autorização assinada pelo dirigente, pela coordenação ou responsável legal da entidade (caso a inscrição não seja efetivada pelo representante legal)
3.6.I	Formulário de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, assinado por uma das pessoas listadas no item 3.2
3.6.II	Cópia do Estatuto Social registado em cartório
3.6.III	Cópia do CNPJ
3.6.IV	Cópia da ata das assembleias de fundação e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal
3.6.V	Relatório de atividades dos anos de 2011 e 2012 que comprove a atuação na defesa, garantia ou promoção dos Direitos Humanos
3.6.VI	Declaração, sob as penas da Lei, do dirigente, coordenação ou responsável legal  de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas vedações do item 2.3
3.6.VII	Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento, Associação ou Organização, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante e respectivo suplente, que participará da Assembleia de Escolha, citando nome e qualificação
3.7	Publicações acadêmicas ou de qualquer outra natureza; pesquisas; premiações na área dos direitos humanos; ou 3 (três) cartas de autoridades públicas, em papel timbrado e com a indicação do nome e cargo da autoridade, que declarem a existência e as atividades e atestem a sua aptidão na área da defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos (caso a entidade não possua registro no CNPJ ou Estatuto Social)

 

A lista das entidades ou organizações que tiverem os pedidos de inscrição deferidos será divulgada no site da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (www.sejus.ce.gov.br), no próximo dia 02 de abril.

A Assembleia de Escolha de Entidades da Sociedade Civil para compor a coordenação estadual do PPDDH visa selecionar duas entidades representativas da sociedade civil, sediadas no estado do Ceará, com atuação direta na defesa e promoção dos Direitos Humanos. A Assembleia está prevista para acontecer no próximo dia 17 de abril, no auditório da Sejus, e será coordenada, presidida e relatada por membros da Comissão interna de forma aberta, pública e transparente.

Todas as informações referentes à inscrição, calendários, editais e avisos relativos ao processo de escolha das entidades representativas da sociedade civil para compor a Coordenação Estadual do PPDDH serão disponibilizadas no site da Sejus. É de responsabilidade dos interessados acompanhar as informações divulgadas. Em caso de dúvidas, os interessados devem ligar para (85) 3231-2975.

 

PPDDH – O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos busca a garantia e proteção aos defensores de direitos humanos vulnerabilizados e ameaçados em decorrência de sua atividade. Considerado pioneiro no mundo, o programa federal é implementado no Ceará através de convênio entre Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (SEJUS) e Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV).