Sejus seleciona por meio de edital entidade para executar o PPCAAM

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará lançou o edital nº 002/2013, publicado no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de selecionar entidade da sociedade civil sem fins lucrativos para executar diretamente o Programa Estadual de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Podem participar da seleção pública entidades sem fins lucrativos, com sede em Fortaleza, que desenvolvam atividades voltadas para a defesa e/ou promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) há pelo menos 02 (dois) anos e que atendam a todas as demais exigências contidas no Edital

– Clique para visualizar o Edital.

 

O Programa Estadual de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM-CE) tem por finalidade atenuar o processo de vitimização de crianças e adolescentes ameaçados de morte, garantindo uma inserção social em lugar seguro, fortalecendo os vínculos familiares e a proteção de suas vidas, além de facilitar os seus acessos a serviços e políticas públicas. Política pública federativa, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, trata-se de política contingencial e emergencial que surgiu como resposta ao aumento da violência letal contra crianças e adolescentes no Estado, e prevê a cobertura dos 184 municípios cearenses.

O programa visando a desenvolver ações necessárias para proteção integral e a convivência familiar de 25 crianças e adolescentes ameaçadas de morte. A secretária da Justiça e Cidadania do Ceará, Mariana Lobo, credita o sucesso do programa a união de esforços, “acreditamos que para a real efetivação dos direitos humanos é preciso fortalecer a união das diversas forças do Estado e da sociedade civil. O PPCAAM integra as políticas de proteção a vida gerenciadas no Estado pela Sejus, onde já estão o Programa Defensores de Direitos Humanos e o Provita, que tem intuito de construir uma política pública que assegure a reinserção de usuários, a diminuição dos índices de violência e a efetivação de direitos”, afirma

O PPCAAM/CE é regido pelo Decreto Federal n° 6.231, de 11 de outubro de 2007 e pelo Decreto Estadual n° 31.190, de 15 de abril de 2013.

 

ATIVIDADE	DATA
Apresentação das propostas	17 de junho de 2013 a 05 de julho de 2013
Análise das Propostas pela Comissão Julgadora	08 de julho de 2013 a 11 de julho de 2013
Divulgação dos Resultados da Seleção	12 de julho de 2013
Prazo para interposição de recursos	15 e 16 de julho de 2013
Homologação do processo pela SEJUS	19 de julho de 2013