Direito ao porte de arma para agentes penitenciários é aprovado na Assembléia Legislativa
21 de outubro de 2013 - 03:00
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade o projeto de lei enviado para votação pelo governador Cid Gomes, que permite aos agentes penitenciários portarem armas de fogo fora de serviço. A proposta responde a uma reivindicação da categoria à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus-Ce), que levou a proposta à Casa Civil.
“A Sejus compreende os riscos envolvidos no trabalho do agente penitenciário e, em atenção às reais necessidades da categoria, cabe a nós zelar pela segurança de todos que trabalham diuturnamente pelo efetivo cumprimentos das políticas penitenciárias”, falou a Secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo.
Para adquirir o direito ao uso de arma de fogo o agente deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos requisitos do art. 4º, da lei federal nº 10.826, bem como para autorização a Sejus será consultada. A proposta votada ainda permite que os agentes penitenciários, quando aposentados, poderão conservar o porte de arma.