Sejus realiza seleção pública para entidades gerirem programas de proteção
25 de novembro de 2013 - 03:00
A Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus) torna público dois editais para o processo de seleção pública de entidades para gerir o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) e o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará (Provita-CE). Os editais foram publicados no Diário Oficial do Estado do último dia 22 de novembro, junto com a portaria que cria a comissão julgadora para coordenar os trabalhos das seleções públicas. As inscrições seguem até dia 03 de dezembro, na sede da SEJUS.
Clique aqui para visualizar os editais (páginas 62 a 74).
Poderão participar entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam, comprovadamente, atuação na promoção e/ou defesa dos Direitos Humanos, que tenham sede na capital do Estado do Ceará e que a atendam a todas as exigências contidas nos editais.
O Provita-CE é um programa federal, executado pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará e consiste no conjunto de medidas adotadas com o fim de proporcionar proteção e reinserção social em local seguro a vítimas e testemunhas que, por sua contribuição efetiva em investigação ou processo criminal, encontrem-se coagidas ou expostas a grave ameaça.
O PPDDH é um programa federal, executado pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará e consiste em conjunto de medidas de proteção e atendimento jurídico e psicossocial aos Defensores(as) dos Direitos Humanos em situação de risco ou que sofreram violação de direitos em razão de sua atuação, garantindo a sua segurança e a continuidade de sua atividade. Além disso, busca desenvolver ações que auxiliem na desarticulação e punição dos agentes agressores, atuando, principalmente, nas causas sociais, políticas e econômicas que motivam as violações de Direitos Humanos.