Sejus abre minuta de lei do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa para consulta pública
3 de fevereiro de 2014 - 03:00
A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) disponibilizou para consulta pública a minuta de lei que cria o Sistema Estadual de Proteção à Pessoa (SEPP). A minuta está publicada no site da Sejus e dispõe, entre outros temas, sobre o Sistema, seus fundamentos e princípios, os programas de proteção que o compõem e a gestão do SEPP. Todos podem participar, enviando suas contribuições pelo email napp@sejus.ce.gov.br
O Sistema Estadual reúne, de forma articulada, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e da sociedade civil, ações, serviços, planos, políticas, atos normativos, projetos e programas destinados à prestação de proteção especializada às vítimas e testemunhas, aos defensores dos direitos humanos e às crianças e adolescentes ameaçados de morte e aos seus familiares.
A Sejus executa hoje o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará (PROVITA/CE), Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos (PEPDDH/CE) e Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/CE). Os programas de proteção seguem as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Presidência da República.
A contribuição dos demais órgãos e entidades parceiros e da sociedade em geral para a consolidação do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa é de extrema importância para que o documento a ser encaminhado à Assembleia Legislativa contemple as ideias, sugestões e anseios de todos os envolvidos na eficácia dos Programas de Proteção.
Acesse aqui a minuta de lei.
Contato: Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção – NAPP, na rua Tenente Benévolo, 1055 – Meireles – telefones: (85) 3254-2493 / 8895-5571.