Publicado novo regulamento do sistema penitenciário do Ceará
29 de dezembro de 2014 - 03:00
A Secretaria da Justiça e Cidadania informa que foi publicado no Diário Oficial o Estado do Ceará, do dia 16 de dezembro, o novo Regimento do Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará. A portaria 1220/2014 discorre sobre as regras que compõe o funcionamento dos estabelecimentos penitenciários vinculados à Sejus, bem como direitos da pessoa presa, deveres, ingresso de pessoas privadas de liberdade e alguns disciplinamentos relativos à estrutura organizacional e regras em geral.
A secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, considerou as alterações feitas pela Comissão Especial, nomeada para este fim, que teve a tarefa de revisar e atualizar o documento, de acordo com as novas demandas e portarias, criando normas e proposições que levam em conta os novos equipamentos e dispositivos legais. O novo Regimento do Geral do Sistema Penitenciário do Ceará também foi apresentado no Conselho Penitenciário do Ceará e já está disponível para consulta através do Link abaixo.
CONFIRA: Novo Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará