Copen divulga nota de apoio ao projeto Audiência de Custódia

Em função da implantação do Projeto “Audiência de Custódia”, iniciado em agosto de 2015 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em parceria com a Secretaria da Justiça do Estado do Ceará, Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e outros órgãos relacionados com a persecução penal, o COPEN – Conselho Penitenciário do Estado do Ceará – vem externar seu incondicional apoio à manutenção e continuidade da iniciativa.

 

Trata-se de passo importante para que sejam evitadas manutenção de prisões em flagrante em descompasso com as normas penais e processuais penais, bem como garantir a integridade física aos presos, buscando, assim, o respeito à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil estampado no art. 1º da Constituição Federal.

 

A adoção da audiência de custódia, nos termos em que é proposta pela Convenção Americana de Direitos Humanos, tem como finalidade afastar a aplicação de prisões provisórias desnecessárias, permitindo ao juiz que tenha contato direto com o caso concreto. De modo algum é instrumento para chancelar a impunidade ou minimizar o poder punitivo estatal. Ademais, procura efetivar a implantação de medidas cautelares não prisionais existentes no Código de Processo Penal desde 2011, e que ainda não vem sendo adequadamente utilizadas pelo Poder Judiciário.

 

O COPEN está confiante no sucesso do projeto de Audiência de Custódia como medida de política pública, e sabe que há ajustes a serem feitos neste período inicial. Entretanto, espera que sejam levantadas importantes reflexões sobre a necessidade de o Estado brasileiro levar a sério uma política criminal que tenha como mote principal a racionalização do uso do Direito Penal, para que este não seja usado como panaceia para todos os males.

CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

Outubro de 2015