Inscrições de entidades da sociedade civil para integrar a PEPDDH/CE seguem até sexta-feira (19)
15 de fevereiro de 2016 - 20:27
Está aberto o Edital de Convocação para Assembleia de escolha de entidades da sociedade civil para integrar a Coordenação Estadual do Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos – PEPDDH/CE.
O período de inscrição segue até a próxima sexta-feira (19). O edital, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 12, contém o formulário de inscrição e o modelo de declaração como anexos que devem ser enviados por e-mail para compor a documentação para a inscrição das entidades.
O Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos consiste no conjunto de medidas protetivas e atendimento jurídico e psicossocial aos Defensores dos Direitos Humanos em situação de risco ou que sofreram violação de direitos em razão de sua atuação, garantindo a sua segurança e a continuidade de sua atividade. Além disso, busca desenvolver ações que auxiliem na desarticulação e punição dos agentes agressores, atuando, principalmente, nas causas sociais, políticas e econômicas que motivam as violações de Direitos Humanos.
A Coordenação Estadual do PEPDDH/CE é instância colegiada de natureza consultiva, deliberativa e normativa, de composição paritária e vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, competindo-lhe, dentre outras atribuições, implementar e fortalecer a política estadual de proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos, articulando os atores da rede de proteção a pessoas ameaçadas, e deliberar sobre os casos que lhe são encaminhados.