Justificativas para adaptação dos programas de proteção
17 de janeiro de 2017 - 19:24
De acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, intitulada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, seguem abaixo justificativas para a adaptação dos convênios dos programas de proteção à atual legislação que trata das parcerias realizadas entre o Poder público e a sociedade civil:
Programa de Proteção à Vítima e à Testemunha Ameaçadas no Estado do Ceará (Provita)
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados (PPCAAM)
Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PEPDDH)