SAP e SOP promovem seminário sobre inclusão de egressos no mercado de trabalho em obras públicas
1 de abril de 2025 - 11:04
A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização e a Superintendência de Obras Públicas (SOP) promovem o seminário “Egressos: Inclusão e Cumprimento da Lei Estadual nº 15.854, publicada em 24 de setembro de 2015”, com o objetivo de discutir os aspectos práticos e a importância do cumprimento da legislação que visa a inclusão social e a reintegração de pessoas que passaram pelo sistema prisional no mercado de trabalho, especialmente no setor de obras públicas.
A Lei Estadual nº 15.854, sancionada em 2015, estabelece a reserva de vagas em contratos públicos firmados com o Estado do Ceará para pessoas em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional. A medida visa garantir novas oportunidades e contribuir para a reintegração social e econômica desses indivíduos, que frequentemente enfrentam barreiras no acesso ao mercado de trabalho devido ao estigma associado à sua passagem pelo sistema prisional.
Desde sua implementação, a Lei Estadual nº 15.854 gerou resultados significativos no Ceará. Até o momento, 516 egressos conseguiram emprego em empresas terceirizadas contratadas pelo Estado, e 247 foram inseridos em obras públicas. Durante o seminário, as autoridades discutiram os avanços e desafios dessa política pública, destacando a relevância da legislação estadual e a eficácia das medidas adotadas para promover a inclusão e o emprego no estado.
Na ocasião, a coordenadora de Inclusão Social do Preso e do Egresso (COISPE), Cristiane Gadelha, realizou uma breve apresentação sobre as atividades desenvolvidas pela coordenadoria, destacando as ações e projetos voltados à educação, capacitação e inserção no mercado de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional. Ao final da apresentação, foi aberto um espaço para que os representantes das instituições e empresas presentes pudessem tirar dúvidas com as autoridades responsáveis pela tramitação deste processo de contratação dos egressos no mercado de trabalho.
A inclusão de egressos em obras públicas é um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, na qual o direito ao recomeço é assegurado a todos. Com a continuidade dessa política e a colaboração entre as instituições responsáveis, o Ceará avança no caminho de oferecer aos que cumpriram sua pena a oportunidade de reconstruir suas vidas com dignidade e uma nova perspectiva de futuro.
O secretário da administração penitenciária e ressocialização, Mauro Albuquerque, comenta sobre a importância da lei. “A realização deste seminário é de extrema importância, pois representa um passo significativo na implementação efetiva da Lei Estadual nº 15.854, pois o trabalho desenvolvido visa garantir que esses indivíduos tenham acesso a novas oportunidades, ajudando em sua reintegração social e econômica. Cumprir a legislação é fundamental não apenas para combater o estigma que esses cidadãos enfrentam, mas também para gerar resultados concretos que contribuam para a redução da reincidência criminal e a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, atenta.
A assessora jurídica da Superintendência de Obras Públicas (SOP), Mayana Freitas, fala sobre o evento. “Estamos extremamente satisfeitos em recebê-los, pois este evento é de grande relevância para o cumprimento da legislação vigente. Nossos contratos e editais já preveem as diretrizes necessárias, e o seminário contribui para fortalecer essa implementação. As empresas estão cientes da importância dessa conformidade, e estamos promovendo debates produtivos para acelerar esse processo de forma eficaz”, disse.
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Afonso Pinheiro, ressalta a importância das empresas no processo. “O empenho conjunto de todas as instituições é essencial para o sucesso deste plano. O momento agora é de diálogo, negociação e implementação de uma dinâmica mais clara e eficaz. Não podemos subestimar a força da construção civil, que desempenha um papel crucial nesse processo. O trabalho que vocês realizam para o setor econômico é de imensa importância, e faço um convite para que possamos nos unir e discutir as melhores formas e metodologias. Vamos fortalecer nossa colaboração para garantir que o Ceará continue sendo uma referência de sucesso em todas as iniciativas relacionadas ao sistema prisional”, afirma.
O ouvidor e desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE), Antônio Parente, destacou a importância das parcerias. “Quando oferecemos uma oportunidade de emprego, estamos impactando não apenas a vida do indivíduo, mas também de sua família. São diversos fatores que se combinam para que isso aconteça. Este é o caminho: fortalecer parcerias que promovam a inclusão social por meio do trabalho. O mercado exige profissionais qualificados, e esses egressos estão sendo preparados e acompanhados de perto, para que possamos apoiar sua reintegração plena à sociedade”, disse.