Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará abre consulta pública sobre o sistema prisional cearense
3 de abril de 2025 - 14:50
O Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional (Pena Justa), foi homologado recentemente. Com isso, os Estados e o DF terão 6 meses para elaboração de seus respectivos planos por meio de um Comitê de Políticas Penais responsável pelos trabalhos de elaboração e mobilização das estruturas locais.
O Ceará criou seu Comitê de Políticas Penais, o qual foi assinado em 28/2/2025, por meio de uma Portaria Conjunta assinada pelo Governador do Estado do Ceará e o Tribunal de Justiça do Ceará.
Os planos estaduais devem refletir os 4 eixos do Pena Justa, sua estrutura e metodologia de elaboração, naquilo que for compatível com a realidade local. Os comitês de Políticas Penais são a instância executiva local responsável pela elaboração, governança e monitoramento do Plano, assim como existe o Comitê Nacional criado por meio de Portaria Conjunta do MJSP e CNJ.
Com isso, a primeira Audiência Pública será realizada no dia 4/4/2025, na ESMEC, às 9h, no intuito de elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Estadual previsto na ADPF 347, cujo Edital está neste Anexo.
Além do mais, disponibilizamos aqui o Edital para uma Consulta Pública no escopo de coletar propostas e sugestões, visando ao aprimoramento do sistema penitenciário cearense.
Acesse aqui os documentos pertinentes ao Plano Pena Justa: