Especial 5 anos da Polícia Penal do Ceará — Tempo de celebrar a polícia que virou referência nacional
5 de agosto de 2025 - 09:12
Em 2020, o Ceará viveu um marco na segurança pública com a consolidação da Polícia Penal, fruto da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 04/2020 pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A medida transformou os agentes penitenciários em policiais penais estaduais, alinhando a legislação local à Emenda Constitucional nº 104/2019, que já havia instituído a Polícia Penal como órgão de segurança pública em nível federal. Essa mudança representou o início de um novo ciclo para os servidores do sistema penitenciário, agora oficialmente reconhecidos como profissionais de segurança pública, com atribuições que vão além da vigilância e custódia.
Mais do que um marco jurídico, a regulamentação simbolizou a valorização da categoria e o fortalecimento do sistema prisional como parte estratégica da segurança do Ceará. A partir dessa transformação, os policiais penais passaram a ocupar um papel ainda mais ativo na execução das políticas públicas — sobretudo naquelas voltadas à ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
Como parte desse processo de valorização, também foi sancionada a lei que institui o Dia do Policial Penal, celebrado em 3 de agosto, por meio de projeto de Lei de autoria do deputado estadual Acrísio Sena. A data substituiu o antigo Dia do Agente Penitenciário e simboliza o novo status funcional dos servidores, fortalecendo o vínculo institucional da carreira com a sociedade.
Ao longo desses cinco anos — de 2020 a 2025 — a Polícia Penal do Ceará evoluiu em diversas frentes: capacitação contínua, investimentos em equipamentos, expansão da estrutura institucional, concursos públicos, regulamentações importantes e um protagonismo cada vez maior nas ações estratégicas do sistema de segurança do Estado.
Esta retrospectiva especial revisita os momentos mais marcantes dessa trajetória, destacando os avanços alcançados ano a ano e a consolidação da Polícia Penal como uma força de Estado moderna, respeitada e essencial para a construção de um sistema penitenciário seguro, eficiente e humanizado.
2020: consolidação da Polícia Penal e resposta estratégica à pandemia
O ano de 2020 consolidou a estrutura e o papel da Polícia Penal do Ceará em um contexto desafiador, marcado pela pandemia da Covid-19. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) demonstrou eficiência, capacidade de resposta rápida e compromisso com a saúde pública e a segurança institucional.
Desde os primeiros meses da crise sanitária, a SAP adotou protocolos rígidos e pioneiros no sistema penitenciário brasileiro, como o uso obrigatório de EPIs, triagens clínicas, testagens em massa, sanitização periódica dos espaços e a suspensão temporária das visitas presenciais. Uma das ações de destaque foi a produção de mais de 25 mil máscaras de proteção, confeccionadas nas próprias unidades prisionais, que além de contribuir para a prevenção da Covid-19, fomentou a ressocialização por meio do trabalho interno.
A SAP distribuiu panfletos educativos e realizou 5.395 testes rápidos em policiais penais, internos e colaboradores, fazendo do Ceará o estado que mais testou no sistema prisional durante a pandemia. Também foi realizada uma ampla campanha de vacinação contra a gripe, que imunizou 18.689 pessoas na Região Metropolitana de Fortaleza, entre servidores e internos, por meio do núcleo de saúde da SAP.
Paralelamente ao enfrentamento da pandemia, a Polícia Penal avançou em sua estruturação e fortalecimento. Em agosto, 70 novos agentes penitenciários tomaram posse em cerimônia no Palácio da Abolição, reforçando o efetivo em unidades estratégicas e reafirmando a importância da categoria para a segurança pública estadual.
Outro destaque importante foi o combate rigoroso à entrada e uso de celulares nas unidades. Por meio de revistas, body scanners, raio-x e maior presença dos policiais penais, o número de apreensões despencou de 2.635 aparelhos no primeiro semestre de 2019 para apenas 91 no mesmo período de 2020, uma redução superior a 3.000%. Além disso, 19 unidades prisionais zeraram completamente a presença de celulares, tornando o Ceará referência em disciplina e controle.
Também foi lançada a Operação Braço Longo da Lei, voltada à fiscalização de mais de 7 mil monitorados eletronicamente. Essa ação permanente reforçou o controle sobre os que cumprem pena fora das unidades prisionais, ampliando a presença da Polícia Penal na execução penal extramuros.
Sendo assim, o ano de 2020 marcou a consolidação institucional da Polícia Penal do Ceará, um período de enfrentamento de desafios inéditos e de fortalecimento da corporação como uma força moderna, eficiente e comprometida com a segurança pública estadual.
2021: fortalecimento institucional, cuidado com a saúde e novos marcos na segurança penitenciária
O ano de 2021 consolidou ainda mais a Polícia Penal do Ceará como uma força essencial para a segurança pública do Estado. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) manteve o foco em ações integradas de valorização profissional, investimentos em saúde física e mental, reconhecimento institucional e avanços estruturais que reforçaram o sistema penitenciário cearense como modelo de disciplina, inovação e desempenho.
A SAP começou a entregar as novas carteiras funcionais da Polícia Penal, com validade como documento de identidade civil em todo o território nacional. Essa iniciativa reforçou o reconhecimento legal da nova carreira, consolidando o pertencimento dos profissionais ao sistema de segurança pública e padronizando a identidade visual da instituição.
Um marco importante na valorização profissional foi a aprovação do Projeto de Lei nº 12/2021 na Assembleia Legislativa, que regularizou a situação remuneratória dos servidores administrativos em desvio de função (grupo ADO). A medida transformou antigas gratificações em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), corrigindo uma defasagem histórica dos profissionais que atuaram por décadas na linha de frente da gestão prisional.
O modelo de gestão de resultados adotado pela SAP também foi reconhecido em 2021, com a conquista do primeiro lugar no Ranking Geral dos Acordos de Resultados 2020, coordenado pela Seplag. O resultado reafirma o compromisso da instituição com eficácia, planejamento e entrega de resultados concretos à sociedade.
Atenta à saúde mental dos servidores, a SAP firmou uma parceria inédita com a Universidade Federal do Ceará (UFC) para desenvolver ações voltadas à valorização da vida e prevenção do suicídio. A iniciativa, liderada pelo secretário Mauro Albuquerque, se materializou por meio de um acordo de cooperação técnica que incluiu ações educativas, rodas de conversa, atendimento psicológico e promoção do bem-estar dos policiais penais.
Como parte das ações de valorização e integração da categoria, a SAP promoveu ainda o 1º Campeonato de Fut7 dos servidores, reunindo equipes formadas por policiais penais e colaboradores de diferentes unidades. O torneio estimulou o convívio social, o espírito esportivo e o fortalecimento dos laços entre os profissionais que integram o sistema penitenciário.
2022: Modernização e Avanços na Gestão Penitenciária
O ano de 2022 foi marcado por avanços significativos na consolidação da Polícia Penal do Ceará como uma instituição moderna, valorizada e alinhada às melhores práticas de gestão pública. Com foco na qualidade do serviço, na valorização dos servidores e no fortalecimento da estrutura administrativa, a Secretaria da Administração Penitenciária reafirmou seu compromisso com a segurança e a excelência do sistema prisional estadual.
Em um investimento de R$ 2 milhões, a SAP iniciou a entrega do novo fardamento da Polícia Penal do Ceará. O kit completo incluiu camisa e calça táticas, além de patches, confeccionados por empresa especializada em uniformes para órgãos públicos. Essa inovação reforça a identidade visual da categoria e promove o bem-estar dos policiais penais durante suas atividades.
Outro avanço importante foi a criação e entrega do Núcleo de Assistência ao Servidor Penitenciário (Nusep), um prédio próprio inaugurado no dia 3 de agosto, durante solenidade que marcou o Dia do Policial Penal. O evento contou com a presença da governadora Izolda Cela e do secretário Mauro Albuquerque. O Nusep foi concebido como mais um mecanismo voltado para a saúde mental e a qualidade de vida dos servidores e policiais penais do sistema prisional cearense. Essa estrutura representa um marco na política de valorização dos servidores, oferecendo apoio multidisciplinar e fortalecendo o compromisso com o cuidado integral dos profissionais que atuam na linha de frente da segurança pública.
Ainda em 2022, pelo segundo ano consecutivo, a SAP conquistou o primeiro lugar no Ranking Geral dos Acordos de Resultados do Governo do Estado, avaliação realizada pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag). O ranking considera indicadores relacionados ao planejamento, monitoramento e execução das metas institucionais, medindo a eficiência das secretarias estaduais. Essa posição de destaque reafirma a excelência da SAP no cumprimento de suas obrigações estratégicas, consolidando seu papel como uma das pastas mais bem avaliadas do Governo do Ceará e fortalecendo a confiança nas políticas públicas voltadas à segurança e à ressocialização.
Outro avanço relevante foi a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Ceará, do Projeto de Lei que criou cargos de diretor e chefe de equipe nas Cadeias Públicas do Estado. A medida respondeu a uma antiga reivindicação da categoria e visou adaptar a administração penitenciária às novas demandas da gestão pública eficiente, instaurada com a criação da SAP em 2019. Essa reestruturação proporcionou maior capacidade administrativa, potencializando os resultados do sistema prisional e ampliando a atuação dos policiais penais em projetos de ressocialização e segurança, refletindo o compromisso do Governo do Estado com o aprimoramento contínuo da gestão e a valorização dos servidores.
2023: Inovação, valorização e fortalecimento da estrutura prisional no Ceará
O ano de 2023 trouxe avanços expressivos para a Polícia Penal do Ceará e marcou uma fase de consolidação da gestão da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), sob a liderança do secretário Mauro Albuquerque, reconduzido ao cargo pelo governador Elmano de Freitas. Um dos marcos simbólicos e estruturais desse novo momento foi a mudança no nome da pasta, que passou a incluir o termo “Ressocialização” — sinalizando não apenas uma atualização institucional, mas também um direcionamento estratégico claro: maior investimento na reintegração social das pessoas privadas de liberdade. A secretaria passou a intensificar ações voltadas à inclusão, qualificação profissional e geração de oportunidades de trabalho dentro do sistema prisional — elementos-chave para reduzir a reincidência criminal e transformar realidades.
A continuidade da gestão permitiu o fortalecimento dos três principais eixos de atuação da SAP: estudo, capacitação e trabalho. A secretaria promoveu melhorias estruturais e valorizou os profissionais da segurança penal, garantindo melhores condições laborais, formação continuada e segurança. A Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Lei que assegura adicional financeiro aos policiais penais que atuam em reforço operacional em atividades de ressocialização, promoção da saúde e operações diferenciadas — uma medida que valoriza a categoria e atende a uma antiga reivindicação dos servidores.
A SAP certificou, em 2023, mais de 3.373 servidores e colaboradores em cursos de capacitação, consolidando a qualificação técnica do efetivo. No campo da segurança, foram adquiridas 900 pistolas Glock e 800 pistolas Beretta, elevando a capacidade operacional do sistema. Desde 2019, mais de 4 mil armas modernas foram entregues, reforçando o combate ao crime com tecnologia e efetividade.
Além disso, o Estado investiu fortemente na melhoria das condições de trabalho dos servidores, com a aquisição de 60 viaturas operacionais e o recebimento de 10 veículos da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), fortalecendo a mobilidade e a capacidade de resposta das equipes. Outro ponto de destaque foi o cuidado com a saúde integral dos profissionais, com a realização de 2.774 atendimentos em áreas como saúde física e apoio psicossocial.
Pioneiro na América Latina, o sistema penitenciário do Ceará foi o primeiro a implantar o uso de câmeras corporais como ferramenta de segurança e transparência. Atualmente, 448 dispositivos estão em uso, ampliando a proteção e fiscalização das ações realizadas nas unidades prisionais.
A SAP também tem se destacado por ultrapassar os muros do sistema prisional e integrar ações de enfrentamento à criminalidade organizada no estado. Um exemplo disso foi o acordo de cooperação técnica firmado com a Polícia Federal e órgãos estaduais para a criação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Ceará (FICCO-CE), voltada ao combate ao tráfico de drogas, armas, assaltos e homicídios ligados a organizações criminosas.
Outro marco importante foi a realização da primeira exposição da Polícia Penal Cearense no Shopping Riomar Fortaleza. O evento apresentou ao público demonstrações das câmeras corporais, sistemas de monitoramento com tornozeleiras eletrônicas, equipamentos de combate ao crime e um espaço voltado ao artesanato produzido por internos. A iniciativa aproximou a população do trabalho desenvolvido pela Polícia Penal, promovendo o reconhecimento público da sua atuação e dos avanços institucionais.
Essas ações reforçam o compromisso da SAP com um sistema prisional mais justo e voltado à reconstrução de trajetórias, promovendo oportunidades reais de transformação social por meio do trabalho, da educação e da valorização humana — tanto dos internos quanto dos profissionais.
2024: Ampliação das políticas de ressocialização e cuidado integral no sistema prisional
Em 2024, o Ceará seguiu consolidando sua posição como referência nacional no aprimoramento do sistema prisional, com a Secretaria liderando um processo transformador que prioriza a valorização dos policiais penais e a ampliação de projetos voltados à educação, capacitação e inserção no mercado de trabalho para pessoas privadas de liberdade.
No que diz respeito aos policiais penais, 2024 foi um ano de importantes conquistas. Entre os destaques, está a aprovação da gratificação financeira para os profissionais que realizarem apreensões de armas, acessórios e munições — um incentivo antes exclusivo às polícias Militar e Civil, que agora reconhece o protagonismo da Polícia Penal na segurança pública do Estado.
Além disso, o limite de horas extras foi ampliado de 84 para 96 horas mensais, oferecendo maior flexibilidade e retorno financeiro aos servidores que atuam em reforços operacionais. Também foi sancionada a lei que garante um repasse anual de R$ 950 para aquisição de novos uniformes, beneficiando aproximadamente 3.600 policiais penais e promovendo mais agilidade e conforto nas atividades diárias.
Outro avanço importante foi a criação da Diária de Reforço ao Serviço Operacional (DRSO), que substitui a antiga indenização e isenta o imposto de renda sobre as horas extras, aumentando o valor líquido recebido pelos servidores envolvidos em atividades operacionais e de ressocialização.
A SAP também promoveu melhorias na infraestrutura do sistema prisional. Um novo concurso público foi realizado, com mais de 24 mil inscritos concorrendo a 600 vagas, ampliando o quadro de policiais penais e fortalecendo a segurança e a capacidade operacional nas unidades prisionais.
Foi inaugurado ainda o Núcleo de Operações com Cães (Canil) do Grupo de Ações Penitenciárias (GAP), no Complexo Penitenciário III, em Aquiraz. A unidade atua na detecção de drogas e armas, além de reforçar o policiamento ostensivo e preventivo. Complementando essas ações, o Governo do Estado entregou 70 novas viaturas, com um investimento superior a R$ 7 milhões, para qualificar o transporte, o patrulhamento e o suporte às operações do GAP e do Grupo de Operações Regionais do Cariri (GORE).
Reconhecendo a importância do cuidado com os profissionais do sistema prisional, a SAP CE também ampliou em 2024 as ações voltadas à saúde física e mental dos servidores. O Núcleo de Assistência ao Servidor Penitenciário (Nusep) foi peça-chave nesse esforço, oferecendo atendimento multidisciplinar com psicólogos, psiquiatras, dentistas, clínicos gerais, assistentes sociais e práticas integrativas, como reflexologia, ventosaterapia, reflexologia, auriculoterapia, argiloterapia, pedras quentes, escalda pés, biomagnetismo e massoterapia. O plantão psicológico 24 horas, disponível por telefone e WhatsApp, garantiu suporte contínuo. Ao todo, o Nusep realizou 4.373 atendimentos ao longo do ano, entre servidores, colaboradores e familiares, tornando-se uma referência na promoção de saúde e bem-estar.
Esse trabalho foi reconhecido nacionalmente com a seleção da política pública do Nusep no projeto “Valoriza: saúde em foco”, da Mostra de Experiências de Saúde e Qualidade de Vida do Servidor Penitenciário. A iniciativa é promovida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
A presença da Polícia Penal na sociedade também foi fortalecida com a realização da 1ª Corrida da Polícia Penal do Ceará, evento realizado na Avenida Beira Mar, em Fortaleza, que contou com a participação de mais de 2 mil atletas, entre profissionais das forças de segurança e público civil. A corrida teve como objetivo promover saúde, bem-estar e integração social, além de reforçar o espírito de cooperação e pertencimento entre os participantes.
2025: Integração, inovação e protagonismo marcam os cinco anos da Polícia Penal do Ceará
Cinco anos após a criação oficial da Polícia Penal, o Ceará colhe os frutos de uma trajetória marcada por modernização, valorização profissional e protagonismo nas políticas de segurança pública e ressocialização. O ano de 2025 ficou registrado como um período de fortalecimento institucional, com ações de impacto nacional, reconhecimento por boas práticas de gestão e avanços em articulação interinstitucional.
Um dos marcos do ano foi a participação da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) na Operação Heresia, deflagrada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Ceará (FICCO/CE). A ação teve como foco desarticular uma organização criminosa de atuação interestadual, com incursões simultâneas em 29 municípios cearenses e em estados como Piauí, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. A SAP mobilizou 102 policiais penais, com 45 deles atuando dentro das unidades prisionais e 57 no cumprimento de mandados externos. O saldo da operação incluiu 73 mandados de prisão cumpridos e 23 prisões de monitorados por violações relacionadas à tornozeleira eletrônica. A atuação da Polícia Penal foi destacada como essencial no fornecimento de dados de inteligência e no controle rigoroso de internos com envolvimento em facções criminosas.
Outro ponto alto de 2025 foi a criação do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), instituído por portaria assinada pelo governador Elmano de Freitas. O colegiado reúne representantes dos três poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, de conselhos penitenciários, universidades e organizações da sociedade civil. O CEPP tem como missão articular políticas voltadas à execução penal, alternativas penais, monitoramento eletrônico e ressocialização, além de propor medidas estruturais para superar os principais gargalos do sistema prisional.
A SAP também ganhou destaque em âmbito estadual ao ser uma das instituições selecionadas para apresentar boas práticas no I Seminário de Planejamento e Gestão para Resultados, promovido pelo Governo do Estado. Representada pelo secretário executivo Álvaro Maciel, a Secretaria apresentou o SIGEPEN (Sistema Integrado de Gestão Penitenciária), ferramenta desenvolvida internamente para centralizar dados e otimizar a administração das unidades prisionais. A plataforma permite o monitoramento em tempo real das rotinas operacionais, integração com órgãos da Justiça e agilidade na tomada de decisões. O reconhecimento reforça o compromisso da SAP com a transparência e a inovação na gestão pública.
No campo da infraestrutura e segurança operacional, a SAP promoveu a entrega de 200 novos capacetes balísticos para o Grupo de Ações Penitenciárias (GAP) e o Grupo de Operações Regionais (GORE). A iniciativa visa reforçar a segurança e a proteção dos agentes durante ações operacionais, substituindo equipamentos antigos por modelos mais modernos, com maior conforto e tecnologia. A modernização dos materiais de proteção faz parte do compromisso da SAP em oferecer condições adequadas para o desempenho das funções dos seus servidores.
Em um passo inédito, a Polícia Penal do Ceará também passou a contar com armas de choque modelo Taser X2, destinadas exclusivamente às equipes especiais e a operações de alto risco. Foram adquiridas 51 unidades, com um investimento superior a R$ 400 mil. Os dispositivos são classificados como armamentos de menor potencial ofensivo, reduzindo o risco de lesões graves e contribuindo para a preservação da integridade física das pessoas envolvidas em conflitos. A aquisição está respaldada pela Portaria nº 855/2025 do Ministério da Justiça, que regulamenta o uso de armamentos não letais pelas forças de segurança pública. A norma estabelece critérios claros para o uso responsável, reforçando o princípio do uso progressivo da força e promovendo a proteção dos direitos humanos no ambiente prisional.
Ao completar cinco anos de existência, a Polícia Penal do Ceará se consolida como um modelo nacional, integrando inteligência, tecnologia, articulação institucional e foco na ressocialização para oferecer à sociedade um sistema prisional mais seguro, humano e efetivo.
Ao fazer uma retrospectiva dos cinco anos de institucionalização da Polícia Penal no Ceará, o secretário Mauro Albuquerque destaca os avanços conquistados, o fortalecimento da categoria e a transformação do sistema prisional cearense em referência nacional. “Quando olhamos para trás e vemos tudo o que foi construído desde 2020, temos a certeza de que a criação da Polícia Penal no Ceará foi muito mais do que uma mudança administrativa — foi um divisor de águas na história da segurança pública do nosso Estado. Em cinco anos, consolidamos uma força especializada, reconhecida legalmente, tecnicamente preparada e presente em todas as frentes de combate ao crime e de promoção da ressocialização. Investimos em estrutura, capacitação, inteligência e, sobretudo, em pessoas. A valorização do policial penal passou a ser tratada como prioridade de Estado, e os resultados estão aí: um sistema prisional mais seguro, disciplinado e eficiente.”
Segundo o secretário, a mudança de nomenclatura da pasta simboliza um compromisso concreto com a reconstrução de trajetórias. “Ao incluir a ressocialização ao nome e às ações da secretaria, reafirmamos que nosso trabalho transcende a mera segurança. Nosso objetivo é oferecer oportunidades reais de transformação para aqueles que estão privados de liberdade, pois acreditamos que a verdadeira segurança pública nasce da dignidade, do respeito e da inclusão social. Por isso, investimos nos três eixos principais: educação, capacitação profissional e trabalho, pilares fundamentais para promover a reintegração social. Cuidar integralmente tanto dos internos quanto dos servidores é assegurar um futuro mais justo e promissor para toda a sociedade”, concluiu.