Portarias

A Secretaria da Administração Penitenciária divulga aqui as portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) com determinações pertinentes ao sistema.

2017/212 – Estabelece as regras para prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais do estado do Ceará

2021/584 – Aprovar o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

2021/262 – Dispõe sobre as regras e procedimentos para emissão da carteira de identidade funcional com porte de arma de fogo para integrantes da carreira de polícia penal, ocupantes do cargo/funções de policial penal e dá outras providências

2021/079 – Designar comissão estadual de recebimento de obras literárias para fomento de atividades de leitura, a ser doado pelo Departamento Penitenciário Nacional, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará

2020/540 – Instituir o brasão representativo da Polícia Penal do estado do Ceará

2020/382 – Plano de retomada gradual do retorno das visitas às unidades prisionais 

2020/244 – Regulamenta a instação e cobrança a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do estado do Ceará

2020/174 – Autoriza a SAP a ser Órgão Gestor de Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de higiene

2020/238 – Dispõe sobre a realização de rondas ostensivas nas áreas de segurança penitenciária

2020/005 – Prorrogação da suspensão de apresentação periódica mensal no NUAVEP, no Núcleo Avançado da CEAP e no NUALB

2020/004 – Regulamentam e disciplinam os procedimentos de visita as pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Ceará

2020/003 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SAP – Estabelece e padroniza normas e procedimentos operacionais do sistema penitenciário do estado do Ceará

2019/221 – Destinação das cadeias do Crato e de Sobral

2019/142 – Processos Administrativos Disciplinares (PADs)

2019/141 – Alas de segurança máxima 

2019/009 – Entrada de alimentos nas unidades prisionais 

2019/624 – Regulamentação e disciplina dos procedimentos de visita aos presos (as) nas unidades prisionais do Ceará.