Portarias
A Secretaria da Administração Penitenciária divulga aqui as portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) com determinações pertinentes ao sistema.
2019/221 – Destinação das cadeias do Crato e de Sobral
2019/142 – Processos Administrativos Disciplinares (PADs)
2019/141 – Alas de segurança máxima
2019/009 – Entrada de alimentos nas unidades prisionais