Sejus presente na festa da Anistia na Câmara Municipal
30 de agosto de 2011 - 19:44
A Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou , órgão colegiado de consulta e deliberação, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) foi homenageado na segunda-feira 29.08.2011, pela Câmara Municipal de Fortaleza, com a Medalha Wanda Sidou. Dentre os oito agraciados estava o primeiro presidente da Comissão Especial, Papito Oliveira. O atual presidente, Mário Albuquerque, compareceu ao evento.
Com o requerimento da vereadora Eliana Gomes e aceita pelo presidente da CMF, Acrísio Sena, foi realizada a Sessão Solene para comemorar o Dia Municipal da Anistia e pela primeira vez fazer reconhecimento público das pessoas e entidades comprometidas com esta conquista da anistia política. O evento aconteceu no plenário Fausto Arruda, às 19h30.
A Lei da Anistia nº 6.683 foi promulgada pelo presidente João Figueiredo em 28 de agosto de 1979. A norma jurídica, resultado da Campanha da Anistia, concedeu “perdão” às pessoas ou instituições contrárias à ditadura militar, às quais foram atribuídos crimes políticos e eleitorais.
Comissão Especial de Anistia
Segundo a sua criação e com sede na Sejus, a Comissão Especial de Anistia tem a incumbência de receber e avaliar a procedência dos pedidos de indenização das pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas entre os dias 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, que hajam ficado sob a guarda e responsabilidade de órgãos da estrutura administrativa do Estado do Ceará ou em quaisquer dependências dessas órgãos e que sofreram sevícias que deixaram comprometimentos físicos,e psicológicos, fixando o seu valor de acordo com os critérios estabelecidos na referida Lei.
A Comissão Especial de Anistia Wanda Rita Othon Sidou foi criada pela Lei 13. 202, de 10 de janeiro de 2002, no Governo Tasso Jereissati, mas só instalada em de 3 de setembro de 2003, pelo Governador Lúcio Alcântara, sendo regulamentada pelo Decreto nº 27.242, de 5 de novembro de 2003. Atualmente com a Lei nº. 13.970, que alteraria a Lei Nº. 13.202, passou a funcionar junto à Secretaria da Justiça e Cidadania.
Homenageados
Na ocasião foram homenageados o advogado Pádua Barroso; os ex-deputados federais do antigo MDB, Paes de Andrade e Iranildo Pereira, Dom Antônio Fragoso (in memoriam); a Comissão Nacional de Anistia (Ministério da Justiça); a Comissão Especial de anistia Wanda Sidou, na pessoa do seu primeiro presidente Papito Oliveira; o Instituto Frei Tito de Alencar e as Associação 64/68 – Anistia.
Informação:
Wanda Sidou nasceu em 1921, bacharelem Ciências Jurídicas e Sociais, em 16 de dezembro de 1944, logo ingressou na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Ceará e foi admitida, como advogada, no escritório de seu professor de Direito Penal, Gomes de matos, em uma sala do Excelsior Hotel. Chegou a cursar História na antiga Faculdade de Filosofia do Ceará. Em 1979, passou a integrar, como fundadora, a Academia Cearense de retórica, ocupando a cadeira Nº 10, cujo patrono é Demócrito Rocha. Faleceu em 1993, aos 72 anos.