O convênio foi assinado pelo presidente do TRE, desembargador Ademar Mendes Bezerra, e pela Secretária da SEJUS, Mariana Lobo Botelho Albuquerque, e tem como objeto “o direito ao voto dos presos provisórios que ostentem a condição de eleitor, bem como daqueles que preencham os requisitos legais para sê-lo”. Com isso, o TRE está atendendo à Constituição Federal, que exige o trânsito em julgado da sentença criminal para a suspensão dos direitos políticos dos condenados. Também atende às determinações da Portaria Conjunta do TSE/CNJ para viabilizar o direito ao voto dos presos provisórios e a determinações do TSE para instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais. 

O presidente do TRE disse, ao abrir a sessão plenária, que o voto do preso provisório não é uma novidade. A primeira votação em um presídio do Estado do Ceará se deu ainda na gestão do desembargador Fernando Ximenes, nas eleições de 2004, no município de Juazeiro do Norte. Também nas eleições de 2010, houve votação em 6 unidades carcerárias. Espera-se, disse o desembargador, “que na eleição municipal do próximo ano haja uma procura maior por parte dos presos na hora da inscrição, que será feita nos presídios”. 

A Secretária da Justiça e Cidadania do Estado, Mariana Lobo, parabenizou a Casa pelos exemplos que tem dado à sociedade como, por exemplo, a acessibilidade aos deficientes e o voto do preso provisório. Ela disse que, atualmente, 68% dos presos cearenses são provisórios, número bem superior à média nacional, que é de 50%. Ela lembrou que, quando o cidadão se encontra preso provisoriamente, somente o direito à liberdade está restrito. Os demais direitos, inclusive o político, devem ficar preservados. Para a Secretária, o papel da SEJUS é potencializar a participação do preso, conscientizando o encarcerado e a sociedade dos seus direitos. Pretende fazer com que o preso tenha interesse em votar e se sinta parte de uma rede social. 

O Procurador Regional Eleitoral, Márcio Andrade Torres, a Corregedora Regional Eleitoral, Maria Iracema Martins do Vale, e o advogado, Irapuan Camurça, parabenizaram a iniciativa do Presidente do TRE e da Secretária da SEJUS quanto ao voto do preso provisório e estenderam as felicitações aos atos referentes à acessibilidade dos portadores de necessidades especiais e ao voto dos índios. Dr. Irapuan Camurça termina parabenizando o ato democrático e salutar da Justiça Eleitoral, que vem garantir o direito a uma parte da população execrada da sociedade.?

O Diretor-Geral do TRE, Humberto Mota, citou as Unidades Carcerárias onde haverá inscrição eleitoral e as atribuições do TRE e da SEJUS explicitadas no Convênio.

Da direita pra esquerda: Desa. Mª Iracema do Vale, Secretária Mariana Lobo, Juízes Manoel Castelo Branco e Raimundo Nonato, Secretário Adjunto da SEJUS Augusto Câmara, Des. Ademar Mendes e Juiz Luciano Lima