Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
20 de dezembro de 2011 - 13:48
O Comitê Estadual tem como uma de suas ações trabalhar preventivamente contra qualquer tipo de tortura (seja ela por discriminação racial, sexual ou abuso de autoridade), assim caberá ao comitê fazer monitoramento das unidades de privação de liberdade, capacitar agentes penitenciários e policiais em Direitos Humanos e receber e encaminhar as denúncias. A Secretaria da Justiça e Cidadania fará a distribuição das cartilhas entre os órgãos envolvidos, além das unidades prisionais, que orienta os familiares e amigos sobre os passos necessários para realizar as denúncias. A Sejus também instalou um Disque-Denúncia: (85) 3252-2086.
A instalação do Comitê Estadual de Combate à Tortura foi aprovada via Decreto nº 30.573, de 07/06/2011 (D.O.E. de 09/06/2011, pág. 3). Confira a relação dos membros do Comitê e do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos:
A formação do Comitê segue os preceitos do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), do qual o Brasil é parte desde 2007, e tem o objetivo de prevenir a prática de torturas e outras formas de maus-tratos, por meio da criação de mecanismos nacionais e internacionais independentes para prevenir a ocorrência da tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Para isso, o documento prevê, por exemplo, a realização de visitas regulares e não anunciadas do Subcomitê de Prevenção de Tortura das Nações Unidas às unidades privativas de liberdade como penitenciárias, unidades de atendimento socioeducativo e instituições psiquiátricas.
Composição do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
– Secretaria da Justiça e Cidadania
– Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
– Ministério Público do Ceará
– Ministério Público Federal
– Titular: Nilce Cunha Rodrigues
– Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
– Defensoria Pública Geral do Estado
– Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
– Ordem dos Advogados do Brasil – Ceará
– Conselho Regional de Psicologia 11ª Região
– Pastoral Carcerária
– Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDECA
– Associação 64/68 – Anistia
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Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
Rua Tenente Benévolo, 1055 – Meireles. Fortaleza-CE – CEP: 60160-040
Fone: (85) 3252.2086
combate.tortura@sejus.ce.gov.br