Sejus lança edital para empresas se instalarem na Penitenciária de Pacatuba
23 de janeiro de 2012 - 03:00
A secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) abriu nesta segunda-feira, 23 de janeiro, as inscrições para as empresas interessadas em participar do Procedimento Simplificado de Seleção de Convenente para desenvolvimento do “Programa de Ressocialização do Preso do Estado do Ceará”, destinado aos custodiados da Penitenciária Francisco Hélio Viana – Penitenciária de Pacatuba. Até a próxima sexta-feira, dia 27, as empresas devem fazer a apresentação da documentação exigida e da proposta técnica, composta por projeto, na sede da SEJUS, das 8 às 17 horas.
O Programa de Ressocialização visa o efetivo cumprimento da execução penal, promovendo o exercício da cidadania também pelo preso e ainda buscando uma forma de inserção do preso na sociedade, através do trabalho, como dispõe a Constituição Federal art. 6º, é um direito social do preso, o trabalho complementando a carta magna, a LEP diz: “é direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração” (art. 41, II, da LEP).
Para a secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, o objetivo do Programa é uma garantir novas oportunidades ao apenado. ” Entendemos que o foco de trabalho da Sejus não é aplicar uma segunda punição àquele que já tem a liberdade cerceada, mas, pelo contrário, reabilitar e ressocializar o preso, auxiliando sua recuperação e preparando-o para a reinserção na vida em sociedade por meio do mercado de trabalho”, afirma.
Poderão participar do procedimento empresas que tenham base industrial preferencialmente nos segmentos têxtil, lavanderia, que fundamente suas atividades produtivas na manipulação e exploração de matérias-primas, bem como a transformação de produtos semiacabados em bens de produção ou de consumo. A Sejus irá conceder espaço apropriado para desenvolver o “Programa de Ressocialização do Preso do Estado do Ceará”, na sede da Penitenciária de Pacatuba. A escolha da empresa para instalar-se será efetuada em 10 dias úteis após o termino do período de inscrição pela Comissão Especial para Seleção.
A empresa escolhida terá que empregar a mão de obra carcerária, visando a ressocialização dos custodiados, realizar cursos de capacitação profissional com os detentos selecionados para trabalhar no projeto, bem como remunerar o detento não podendo o valor ser inferior a ¾ do salário mínimo. Da remuneração estipulada acima, será destinado um percentual de 80% para a família do preso, selecionado para o projeto, e o percentual restante, 20%, depositado em uma conta poupança, que só poderá ser sacado ao fim da pena.
As empresas interessadas devem entregar a documentação exigida, juntamente com a proposta técnica, no Setor Protocolo da sede SEJUS, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055 – Bairro Meireles, Fortaleza-Ce, CEP: 60.160.041
Faça aqui o download do Edital do Programa de Ressocialização.