Entidades de direitos humanos realizam plenária para organizar Jornada alusivas aos 33 anos da Anistia Política no Brasil

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) recebe nesta quarta-feira, 13, a partir das 14 horas, a reunião de organização da “Jornada 33 ações”, que em conjunto com a 60ª Caravana da Anistia, marcará os 33 anos da aprovação da Anistia Política no Brasil. Captaneadas pela Associação 64 / 68 – Anistia, a plenária reunirá instituições públicas e privadas que desenvolvem ações de defesa dos direitos humanos como a Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou, Coordenação Estadual de Direitos Humanos do Gabinete do Governador, Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, Comissão de Direitos Humanos da Camara Municipal, Secretaria Municipal de Direitos Humanos, dentre outras. 

A segunda visita da Caravana da Anistia em Fortaleza será nos dias 3 e 4 de agosto. A estimativa é de que sejam apreciados cerca de 40 processos (inclusos os recursos), cujas sessões de julgamento serão realizadas na Assembléia Legislativa (salas das comissões técnicas), sendo a abertura realizada na Câmara Municipal de Fortaleza. A proposta é o envolvimento do maior número possível de entidades e instituições, em forma de parcerias, compondo uma rede de atividades durante todo mês de agosto, quando a Anistia celebra seu  33º aniversário no dia 28, tendo como ponto de partida a 60ª Caravana da Anistia. 

As Caravanas da Anistia consistem na realização de sessões públicas itinerantes de apreciação de requerimentos de anistia política, acompanhadas por atividades educativas e culturais, promovidas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. As Caravanas da Anistia realizam-se de forma itinerante, percorrendo as localidades do Brasil nas quais ocorreram perseguições políticas e garantindo uma ampla participação da sociedade civil aos atos reparatórios oficiais. Desta forma, têm permitido uma reapropriação do sentido histórico do conceito de anistia, reconectando-o  à memória do período das amplas mobilizações da sociedade na fase pré-redemocratização.

Em que pese o rito da sessão pública seguir os mesmos procedimentos das sessões realizadas em Brasília, toma-se o cuidado para que as formalidades necessárias a um julgamento administrativo plenamente adequado não “esfriem”, burocratizem ou impeçam que este momento seja um espaço de escuta, de encontro, de olhares e compreensões mútuos entre o Estado, representado pela Comissão de Anistia, e a sociedade brasileira a ser reparada, representada pelos perseguidos políticos e pelo público presente. “´Sempre os julgamentos envolvem momentos de grande emoção porque pela primeira vez o Estado brasileiro, célere em perseguir e lento em reconhecer seus erros, vem pedir desculpas às famílias dos perseguidos”, afirma o presidente da Associação 64/68 Anistia, Mário Albuquerque. 

Nacionalmente a Caravana é organizada pela Comissão de Anistia, órgão do Estado brasileiro responsável por reconhecer oficialmente o cometimento de atos de exceção – na plena abrangência do termo – contra brasileiros e estrangeiros, materializados em perseguições políticas e que ensejam o direito, constitucionalmente assegurado, à reparação, com o objetivo de resgatar, preservar e divulgar a memória política brasileira – em especial do período relativo à repressão ditatorial – estimulando e difundindo o debate junto à sociedade civil em torno dos temas da anistia política, da democracia e da justiça de transição.

História – Desde a sua aprovação pelo Congresso Nacional, em 28 de Agosto de 1979, a data da Anistia Politica vem sendo marcada por atos realizados em todo o país por diferentes atores – institucionais e não institucionais – devido ao seu alto valor simbólico, como marco zero da derrocada da ditadura e do retorno do país ao Estado Democrático de Direito. A permanência e continuidade desses atos têm contribuído para o aquecimento e fortalecimento da memória histórica e política do povo brasileiro, em torno da consigna “Ditadura Nunca Mais”, e para que sejam afastados os óbices à plena consolidação da Democracia entre nós,  o que só será possível com a plena verdade dos fatos e a responsabilização penal dos autores dos graves crimes de violações dos direitos humanos no período ditatorial. 

Serviço:

Plenária preparatória para Caravana da Anistia em Fortaleza

Dia 13 de junho/2012 (quarta-feira) – 14 horas

Local: Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará

(Rua Tenente Benévolo, 1055 – Meireles * entre Idelfonso Albano e Antonio Augusto)