Treze acordos do Congresso de Ministros de Justiça do Mercosul

O Congresso de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados Associados sobre Acesso à Justiça, realizado entre os dias 21 e 23 de novembro, em Fortaleza (CE), foi encerrado com a assinatura de treze documentos, entre acordos e declarações pelos países que integram o bloco.

O evento buscou o compromisso de harmonizar as legislações de diversas áreas de relevância com a finalidade de fortalecer o processo de integração dos países signatários do Mercosul e dos seus Estados associados.

Foram aprovados, no âmbito judiciário, documentos que tratam, sobretudo, do acesso à justiça e do enfrentamento ao crime organizado.  O Ministério da Justiça realizou ainda um congresso sul-americano de Boas Práticas sobre Acesso à Justiça.

A expectativa agora é que, no próximo semestre, a Comissão Técnica de Justiça dos países do Mercosul se dedique à análise de temas como a manutenção de recuperação de ativos fiscais, bens perdidos, tráfico de pessoas, sistema prisional, meios alternativos para solução de conflitos, a criação do Instituto de Estudos sobre Direito e Justiça do Mercosul e o Plano Estratégico de Justiça.

O Ministério de Educação e Cultura da República Oriental do Uruguai recebeu a Presidência Pro Tempore da Reunião de Ministros de Justiça durante o próximo semestre e informou que a próxima edição do evento será celebrada em lugar e data a serem definidos.

Acordos

Acesso à Justiça 

No âmbito da Justiça e do seu acesso, foram aprovados os seguintes documentos: Recomendações sobre Políticas de Promoção de Acesso à Justiça e Políticas de Boas Práticas e, além disso, o Plano Estratégico de Justiça, desenhado ao longo do semestre. Ele é  resultado da preocupação dos Estados do bloco com o planejamento e a implementação de políticas públicas com objetivos comuns em matéria de Justiça.

Direito de Família

O documento estabelece o regime jurídico dos bens patrimoniais de pessoas que se casam com estrangeiros de países do Mercosul – abrangendo, inclusive, a união homoafetiva. O acordo definirá, em cada caso, qual é a lei aplicável e a jurisdição competente que decidirá sobre situações de nulidade de matrimonio, divórcio, separação conjugal e relações patrimoniais entre os cônjuges. A cooperação jurídica internacional tramitará conforme o que está previsto nos Acordos de Cooperação e Assistência Jurisdicional nas áreas Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados que integram o Mercosul e os associados.

Sistema Prisional

Foram assinados a declaração sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos e o Acordo Interinstitucional de Criação de Grupo Ad Hoc ou específico para o Desenvolvimento de Políticas e Projetos de Melhoria do Sistema Prisional no Mercosul e Estados Associados. Os documentos marcam a posição do bloco sobre o sistema prisional, com ênfase na responsabilidade que os Estados têm de oferecer um sistema de justiça penal eficaz, justo para a proteção dos Direitos Humanos. O grupo fará um mapeamento e diagnóstico inicial do sistema carcerário dos países associados e os que integram o Mercosul, baseados nas informações emitidas por cada país.

Além disso, serão formuladas propostas como implantação de indicadores e compartilhamento de informações sobre o sistema prisional; definição de parâmetros de gestão no sistema prisional; medidas de avanço no cumprimento das Regras Mínimas de Tratamento de Prisioneiros da ONU; adoção de políticas básicas de saúde, educação e assistência social para a população carcerária; adoção de medidas de redução da população encarcerada; estratégias de articulação entre o Estado e os mecanismos de controle institucionais, e organizações da sociedade civil.

Segurança nas fronteiras

Durante o Congresso de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados Associados sobre Acesso à Justiça, realizado entre os dias 21 e 23/11 em Fortaleza (CE), o Ministério da Justiça firmou acordo com os países do Mercosul para o fortalecimento das zonas de fronteiras. Em 2012, teve início a segunda fase do Plano Estratégico de Fronteiras quando 750 novos policiais rodoviários federais foram empossados e outros 750 estão em formação e, até o fim de 2012, serão nomeados. Um novo concurso para 1500 vagas é esperado para o início de 2013.

Tráfico de Pessoas

Foi firmada uma declaração conjunta entre os ministros de Justiça e ministros de Interior, sobre tráfico de pessoas. O objetivo é o mapeamento das rotas do tráfico e a formulação de um Plano de Ação Integrada do Mercosul para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O documento considera a necessidade de fortalecimento da cooperação internacional multilateral para uma atuação conjunta e articulada dos governos na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, além do atendimento e reinserção social das vítimas. Desde 2005, 475 pessoas foram vítimas do trafico internacional. De acordo com dados do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, 54 é o número de presos por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual.

Recuperação de ativos e lavagem de dinheiro

A Declaração sobre Repartição de Bens Perdidos e o Acordo Interinstitucional de Criação de um Grupo de Trabalho Ad Hoc para Estabelecer Parâmetros de Repartição de Bens Perdidos entre os Estados Parte do Mercosul e os Estados Associados – assinados pela Argentina, Brasil, Uruguai, Venezuela, Bolívia e Chile – foram considerados documentos que constituem instrumentos importantes para fomentar a cooperação jurídica internacional em matéria penal, ao criar ferramentas institucionais que irão permitir um trabalho coordenado e dinâmico para alcançar a recuperação de ativos de origem ilícita.

Meios alternativos de solução de conflitos

Com relação ao tema dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos, os ministros reforçaram a importância de manter o tema na agenda de trabalho, enfatizando o mapeamento dos institutos utilizados no MERCOSUL, o intercâmbio de boas práticas e o fomento a atividades de capacitação na matéria.

Sobre a proposta de criação de um Instituto de Estudos sobre Direito e Justiça do Mercosul, os ministros instruirão a comissão técnica para que avance na conformação de um Instituto que objetive apoiar o processo regional e os países que o compõem em matéria de estudos sobre direito e justiça, com base nos novos paradigmas jurídico-constitucionais que sobre essas matérias existem na região.

 

Fonte: Ministério da Justiça