Programa Estadual de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Ceará – PPCAAM
8 de novembro de 2013 - 14:53
O Programa Estadual de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado do Ceará (PPCAAM-CE) tem por finalidade atenuar o processo de vitimização de crianças e adolescentes ameaçados de morte, garantindo uma inserção social em lugar seguro, fortalecendo os vínculos familiares e a proteção de suas vidas, além de facilitar os acessos a serviços e políticas públicas. O Programa é uma resposta contingencial e emergencial que surgiu no Brasil, em 2003, como resposta ao aumento da violência letal contra crianças e adolescentes no Estado, e prevê a cobertura dos 184 municípios cearenses. No Ceará, o programa é executado pela Frente de Assistência à Criança Carente – FACC, organização escolhida por seleção pública.
PORTA DE ENTRADA – Para ingressar no PPCAAM-CE é necessário ser encaminhado pelo Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública. Os casos são avaliados por um conselho gestor, que promove a aplicação da garantia dos direitos das crianças e adolescentes. A efetivação da solicitação de ingresso no programa ocorre da seguinte forma: ao tomar conhecimento de um possível caso de ameaça de morte, as Portas de Entrada devem preencher uma ficha de solicitação e encaminhá-la à Coordenação do Programa local via fax, correios ou, excepcionalmente, por e-mail.
Para um caso entrar no Programa de Proteção se considera: a urgência e a gravidade da ameaça; a situação de vulnerabilidade do ameaçado; o interesse do ameaçado; a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar; a disponibilidade orçamentária. A proteção é efetuada retirando a criança e o adolescente ameaçado de morte do local de risco, preferencialmente com seus familiares, e inserindo-os em comunidade segura. Prima-se pela garantia de sua proteção integral através de inclusão de todos os protegidos em serviços de saúde, educação, esporte, cultura e se necessário, em cursos profissionalizantes, políticas de assistência social e mercado de trabalho.