Regulamento

6 de outubro de 2017 - 03:00

Decreto nº 31.419, de 24 de fevereiro de 2014.

Altera a estrutura organizacional, aprova o regulamento e dispõe sobre a denominação e a quantificação dos cargos de assessoramento da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus).

Acesse aqui o decreto.  

 

Decreto nº 32.192, de 11 de abril de 2017.

Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos em provimento em comissão da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus).

Acesse aqui o decreto.