SAP participa da 1ª reunião do ano do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil
6 de fevereiro de 2020 - 14:45
O secretário executivo de planejamento e gestão interna da Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará, Maiquel Mendes, participou nesta quarta-feira (4) do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A reunião contou com a presença do ministro Sergio Moro, na abertura, com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, e todos os secretários ou representante das pastas dos estados. O Consej, em Brasília, discutiu temas como normatização da Polícia Penal, Força de Cooperação Penitenciária, questões relacionadas ao Fundo Penitenciário (Funpen), entre outros.
O Consej tem reuniões periódicas para troca de experiências e alinhamento de práticas relativas à execução penal para o aperfeiçoamento constante dos sistemas prisionais.
Durante a fala, o ministro Sergio Moro destacou a importância da Força de Cooperação Penitenciária do Depen e a redução da criminalidade nos lugares em que a atuação da Força atua ou já atuou. “Há importantes avanços na área penitenciária como regras mais rigorosas no âmbito da progressão de regime, principalmente para crimes mais graves, proibição de saídas temporárias para criminosos condenados devido a crimes hediondos, algo exigido pela população.” O ministro também comentou a mudança de 1 ano para 3 anos no Sistema Penitenciário Federal (SPF), que, segundo ele, facilita a administração penitenciária. E a previsão que o modelo federal possa ser adotado pelos estados.
O secretário Maiquel Mendes comentou sobre os pontos discutidos durante a reunião. “A melhoria para o sistema penitenciário brasileiro, principalmente em apoio aos sistemas estaduais, com a liberação de mais recursos através do Depen foi um dos assuntos abordados. Além disso, o fortalecimento do Depen para que eles possam apoiar ainda mais as unidades da Federação. A Polícia Penal também foi discutida durante esse primeiro encontro”, disse.
O Ministro também descreveu a mudança na lei 12850/2013, parágrafo 9, como anti-facção. A lei expressa diz “o condenado por integrar organização criminosa ou por crime praticado através de organização ou associação criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo”. Para Moro “A ideia dessa norma não é manter os presos por mais tempo, mas sim mostrar que não vale a pena fazer parte de uma facção criminosa”, disse ele.
Durante o dia, o Presidente Jair Bolsonaro recebeu o Consej e o Ministro da Justiça e Segurança Pública, na Presidência da República. No encontro, foram discutidos vários pontos a respeito da pauta penitenciária do Brasil.