Secretário Mauro Albuquerque participa de lançamento do Sistema de Gestão e Informações de Mulheres (Sigim) do Governo do Ceará
15 de dezembro de 2022 - 15:47
O secretário da administração penitenciária, Mauro Albuquerque, participou na manhã desta quinta-feira (15), da reunião do Comitê Gestor do Pacto por um Ceará Pacífico, no Palácio da Abolição. Na ocasião, a governadora Izolda Cela assinou o decreto para o lançamento do Sistema de Integração e Gestão de Informações de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (SIGIM).
A ferramenta foi desenvolvida no escopo dos projetos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio). O SIGIM integra dados dos diferentes serviços que atendem às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A ferramenta contribui para o gerenciamento de casos, a tomada de decisão e a geração de informações para o aperfeiçoamento das políticas públicas de combate à violência contra as mulheres.
TIAGO STILLE/ GOV. DO CEARA
O PReVio é uma expansão do Pacto por um Ceará Pacífico e tem como objetivo geral qualificar a atuação governamental na realização de projetos de prevenção social e de segurança pública, na perspectiva de redução de vulnerabilidades e de violências para públicos específicos: crianças, jovens, adolescentes gestantes, egressos do sistema socioeducativo, população LGBT e mulheres em situação de violência.
O Programa possui três pilares principais: um direcionado à prevenção social da violência, outro para modernização policial, e um terceiro para a prevenção da reincidência infracional em adolescentes.
Entre as estratégias centrais do PReVio, está o incentivo a ações que fortaleçam o planejamento e a gestão municipal da segurança e contribuam para a prevenção comunitária da violência, incluindo a violência doméstica, de gênero e juvenil, com estimativa de beneficiar mais de 100 mil jovens, mulheres, famílias e grupos LGBTQI+ de dez municípios que concentram 60% dos homicídios de adolescentes e jovens do Ceará (Caucaia, Crato, Fortaleza, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Quixadá e Sobral).
Izolda Cela destacou que o SIGIM é resultado do diálogo e cooperação interinstitucional que são marcas do Ceará Pacífico, para assegurar uma sociedade mais justa principalmente no acolhimento e proteção às mulheres. “A ferramenta tem uma transversalidade muito forte para dar agilidade e efetividade ao atendimento às mulheres no contexto de violência. O sistema terá tanto as informações que são essenciais para dar encaminhamentos e ações na área da segurança, mas também informações de retaguarda social e econômica. O apoio nisso é essencial para que elas possam trilhar os caminhos da emancipação”, defendeu.
O secretário da administração penitenciária, Mauro Albuquerque, ressalta a importância dessa integração na proteção de vítimas de violência doméstica e familiar. “A violência doméstica é um problema de todos os órgãos que fazem parte da segurança pública. O sistema prisional já possui ações e políticas que promovem a conscientização do acusado em prol de sua mudança de atitude com a vítima e enquanto sujeito social. A SAP possui o projeto “Outras Medidas” que desenvolve um acompanhamento psicossocial do homem autor de violência doméstica por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Esse novo programa nos dará a possibilidade de trabalhar em conjunto, com outros poderes públicos, essa vulnerabilidade social. Para prevenir é preciso conhecer o perfil da vítima e do agressor, além de fortalecer as políticas públicas para esse tipo de enfrentamento. Esse sistema vai ser fundamental para melhorar os atendimentos desse público e construir medidas protetivas mais eficazes. O Estado tem o dever de trabalhar em cima dessas questões e apoiar da melhor forma possível essas mulheres”, disse.
© HELENE SANTOS / GOV DO CEARA
Projeto “Outras Medidas”
A Secretaria da Administração Penitenciária, por meio da Coordenadoria de Alternativas Penais (COAP), desenvolve um acompanhamento psicossocial do homem autor de violência doméstica por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio através do projeto “Outras Medidas”. O comparecimento a programas de recuperação e reeducação são proposições inseridas através da Lei 13.984 de 2020 enquanto medidas protetivas na Lei Maria da Penha, sendo alcançadas pela Política de Alternativas Penais.
Este projeto visa servir como norteador das atividades referentes ao acompanhamento e trabalho voltado para homens autores de violência doméstica. A COAP possui sede em Fortaleza, além de postos avançados nos fóruns de Caucaia, Maracanaú, Crateús, Sobral e Juazeiro do Norte, além de Núcleos de Monitoração Eletrônica e Alternativas Penais em Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Itapipoca e Sobral.
O projeto acompanha 209 homens autores de violência contra a mulher na Região Metropolitana de Fortaleza. Neste ano já foram acompanhados 564 em todo o Estado e 244 em Fortaleza.
O público alvo são de pessoas jurisdicionadas por autoria de violência doméstica, submetidas a medidas protetivas ou outras estratégias alternativas ao encarceramento. A ação tem como objetivo implantar grupos temáticos e reflexivos, visando ressignificação de valores e adoção de nova atitude em relação à violência doméstica e familiar.
O trabalho com o homem autor de violência deve se orientar sob a perspectiva da reflexão crítica, buscando associar o seu comportamento à realidade social no qual está inserido, na tentativa de transformar seu padrão de comportamento. No grupo reflexivo desenvolvido pela Coordenadoria Alternativas Penais (CAP), através de Psicólogos e Assistentes Sociais, são discutidos temas prioritários como comunicação e relações humanas, direitos, deveres e dignidade humana – Lei Maria da Penha, responsabilização, gênero e violência de gênero, masculinidades, conflitos e resolução de conflitos, comunicação não-violenta, reflexão e mudança de comportamento, saúde mental, álcool e outras drogas, dentre outros.
Monitoramento Eletrônico
Além das ações realizadas pela CAP, a justiça determina, em alguns casos, o monitoramento de agressores nos casos de violência doméstica por meio de tornozeleiras ou o acompanhamento por monitoramento e também o comparecimento ao programa de recuperação.
Foi criado o uso da UPR (Unidade de Proteção Remota) por parte da vítima, um dispositivo conhecido como “botão do pânico” que é sincronizado com a tornozeleira eletrônica do agressor para identificar quando o mesmo se aproxima da vítima fora do limite de distância imposta pela justiça. O equipamento quando acionado, emite um alerta para que a vítima seja socorrida. O uso do botão resulta em dois efeitos: inibir o agressor e encorajar as mulheres voltarem suas atividades rotineiras.