Egressos do sistema penitenciário participam de Conferência Livre
4 de agosto de 2009 - 11:24
Egressos do sistema penitenciário do Estado do Ceará participaram na sexta-feira, 30 de julho, de Conferência Livre. A Conferência, realizada pela Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza, em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), contou com a presença de cerca de 30 egressos que cumprem pena em regime semi-aberto e aberto. O encontro foi uma oportunidade para eles proporem políticas públicas eficazes para melhorar a situação da pessoa presa.
A Conferência Livre dos Egressos é uma das etapas para da Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que será realizada de 27 a 30 de agosto deste ano, em Brasília. Durante o encontro foram definidos 6 princípios e 21 diretrizes relacionados ao eixo 6 – Diretrizes para o sistema penitenciário, a serem encaminhados para a organização da Conseg.
Os seis princípios priorizados foram:
1 – A política nacional de segurança pública deve pautar-se pelo respeito à cidadania;
2 – A política nacional de segurança pública se faz com ressocialização e oportunidades de reintegração social;
3 – A política nacional de segurança pública não se faz com repressão, mas com educação;
4 – A política nacional de segurança pública se faz com respeito à pessoa humana;
5 – O serviço público deve respeitar o princípio de soberania popular previsto na constituição e;
6 – A política nacional de segurança pública não será efetivada se não vencer o preconceito contra todos, especialmente contra ex-presidiários.
2 – A política nacional de segurança pública se faz com ressocialização e oportunidades de reintegração social;
3 – A política nacional de segurança pública não se faz com repressão, mas com educação;
4 – A política nacional de segurança pública se faz com respeito à pessoa humana;
5 – O serviço público deve respeitar o princípio de soberania popular previsto na constituição e;
6 – A política nacional de segurança pública não será efetivada se não vencer o preconceito contra todos, especialmente contra ex-presidiários.
As 21 diretrizes priorizadas no final da etapa pelos egressos foram:
1 – Retirar as limitações decorrentes da condenação, como, por exemplo, a vedação de submeter-se a concursos públicos;
2 – Garantir a participação de egressos em concursos públicos, possibilitando trabalho em órgãos e repartições públicas;
3 – Abolir a exigência de carta de emprego;
4 – Criar sistema que garanta a liberação da pessoa privada da liberdade tão logo complete os requisitos necessários para os benefícios legais, ou o cumprimento integral da pena, na forma de sentença condenatória;
5 – Extinguir o piso da remuneração para o pagamento dos detentos que trabalham, fixando, pelo menos, o pagamento de um salário mínimo, garantido constitucionalmente;
6 – Garantir condições dignas para as visitas de pessoas privadas da liberdade, com local específico e com infra-estrutura adequada para o tempo de espera;
7 – estabelecer cotas para egressos no mercado de trabalho, garantindo incentivos fiscais para empresas que os contratem;
8 – Abolir os recolhimentos semanais do regime semi-aberto para aqueles que têm trabalho externo;
9 – Criar cooperativas de trabalho nas colônias agropastoris para cumprimento do regime semi-aberto;
10 – Criar associações de auxílio aos detentos, para lutar por seus direitos e garantir os benefícios previstos na legislação;
11 – Fomentar a investigação judiciária e não policial, fiscalizando os inquéritos policiais para garantir a veracidade dos depoimentos e garantindo o acompanhamento por defensores públicos dos flagrantes efetuados;
12 – Garantir assistência religiosa, sem discriminações, respeitando a liberdade de culto;
13 – Criar Lei específica para punir preconceito contra ex-presidiário;
14 – Garantir efetiva assistência social dentro dos presídios, com presença real e freqüente dos profissionais nas unidades;
15 – Instituir e manter setor jurídico em cada presídio para assistência aos presos;
16 – Criar Lei que penalize o Estado se houver superlotação, para respeitar o limite de vagas das unidades penitenciárias;
17 – Realizar exames criminológicos para juízes, promotores, advogados criminalistas, deputados e senadores;
18 – Estabelecer estudo e trabalho efetivos nas unidades prisionais, garantindo melhorias reais na escolarização;
19 – Garantir visitas regulares de juízes nos presídios durante os cursos de formação;
20 – Cumprir as Leis já existentes;
21 – Impedir que a mídia exponha acusados e detentos, em respeito à dignidade da pessoa humana.
2 – Garantir a participação de egressos em concursos públicos, possibilitando trabalho em órgãos e repartições públicas;
3 – Abolir a exigência de carta de emprego;
4 – Criar sistema que garanta a liberação da pessoa privada da liberdade tão logo complete os requisitos necessários para os benefícios legais, ou o cumprimento integral da pena, na forma de sentença condenatória;
5 – Extinguir o piso da remuneração para o pagamento dos detentos que trabalham, fixando, pelo menos, o pagamento de um salário mínimo, garantido constitucionalmente;
6 – Garantir condições dignas para as visitas de pessoas privadas da liberdade, com local específico e com infra-estrutura adequada para o tempo de espera;
7 – estabelecer cotas para egressos no mercado de trabalho, garantindo incentivos fiscais para empresas que os contratem;
8 – Abolir os recolhimentos semanais do regime semi-aberto para aqueles que têm trabalho externo;
9 – Criar cooperativas de trabalho nas colônias agropastoris para cumprimento do regime semi-aberto;
10 – Criar associações de auxílio aos detentos, para lutar por seus direitos e garantir os benefícios previstos na legislação;
11 – Fomentar a investigação judiciária e não policial, fiscalizando os inquéritos policiais para garantir a veracidade dos depoimentos e garantindo o acompanhamento por defensores públicos dos flagrantes efetuados;
12 – Garantir assistência religiosa, sem discriminações, respeitando a liberdade de culto;
13 – Criar Lei específica para punir preconceito contra ex-presidiário;
14 – Garantir efetiva assistência social dentro dos presídios, com presença real e freqüente dos profissionais nas unidades;
15 – Instituir e manter setor jurídico em cada presídio para assistência aos presos;
16 – Criar Lei que penalize o Estado se houver superlotação, para respeitar o limite de vagas das unidades penitenciárias;
17 – Realizar exames criminológicos para juízes, promotores, advogados criminalistas, deputados e senadores;
18 – Estabelecer estudo e trabalho efetivos nas unidades prisionais, garantindo melhorias reais na escolarização;
19 – Garantir visitas regulares de juízes nos presídios durante os cursos de formação;
20 – Cumprir as Leis já existentes;
21 – Impedir que a mídia exponha acusados e detentos, em respeito à dignidade da pessoa humana.
Mais informações: (85) 3101.2862
Ascom – Sejus