Acesso à Informação

 

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

 

 

Perguntas Frequentes

Como entrar em contato com as Unidades Prisionais do Estado do Ceará?

O cidadão pode entrar em contato com o Estabelecimento Prisional por meio de e-mail institucional ou telefone. A lista atualizada com os contatos está disponível no link: https://www.sap.ce.gov.br/coesp/unidades-prisionais/ e https://www.sap.ce.gov.br/coesp/cadeias-publicas/

Quem pode visitar uma pessoa presa?
De acordo com o estabelecido na Portaria nº. 692/2013, artigo 3º, o cadastramento de pessoas para visitação a preso fica restrito ao cônjuge, ascendentes e descendentes de primeiro e segundo graus e colaterais de primeiro grau desde que devidamente comprovado o parentesco. Devendo obrigatoriamente, a análise dos cadastros serem feitas pelo setor de segurança e disciplina. Ascendentes: pai, mãe, avô, avó; descendentes: filho (a), netos (as); colaterais: irmãos (ãs). O cadastramento de pessoa amiga, indicada pelo (a) interno (a) será excepcionalmente autorizado quando comprovada a ausência absoluta de parente e/ou cônjuge do (a) preso (a).

A criança e o adolescente só poderão ingressar à Unidade Prisional se acompanhadas pelo responsável legal indicado em sua carteira de visitante.

Qual a documentação necessária para cadastramento de visitantes?

Conforme estabelece o artigo 3º da Portaria nº. 04/2020, que regulamenta e disciplina os procedimentos de visita as pessoas privadas de liberdade nas Unidades Prisionais do Estado do Ceará, é necessária a seguinte documentação original e fotocópias:

I – Original e fotocópias da Identidade (RG) ou documento oficial de identidade legível com foto (CNH, RG ou CTPS), emitida no máximo há 10 (dez) anos, no qual a fisionomia do visitante não tenha sofrido grandes mudanças, e do CPF, frente e verso;

II – Comprovante de residência atual, no máximo de três meses, no nome do postulante a visitante (fatura de água, luz ou telefone). Caso não possua, deverá apresentar declaração com firma reconhecida em Cartório, juntamente com o responsável pelo imóvel ou mediante apresentação do contrato de locação;

III – 01(uma) foto 3×4, recente.

IV – Certidão de antecedentes criminais folha-corrida, expedida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, Justiça Federal e Justiça Estadual do Ceará – TJCE.

Para a realização de cadastro de cônjuge ou companheiro (a) será necessário, para comprovação, a apresentação de documento conforme as especificações dos incisos abaixo:

I – Certidão de casamento civil; ou
II – Escritura Pública Declaratória de União Estável bilateral, devidamente registrada em cartório; ou
III – Apresentação de, no mínimo, 03 (três) outros documentos aptos a comprovar a existência fática da relação, anteriores a data da prisão, tais como:
a) Certidão de casamento religioso;
b) Prova de encargos domésticos;
c) Comprovação de existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
d) Declaração do imposto de renda em que conste o (a) interessado (a) como dependente da pessoa privadas de liberdade;
e) Prova de mesmo domicílio;
f) Conta bancária conjunta;
g) certidão de nascimento dos filhos em comum;
h) Outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Para a realização de cadastro de crianças e adolescentes será necessário a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados:

I – Original e cópia do documento oficial, com foto, do responsável legal
II – Original e cópia da certidão de nascimento da criança ou adolescente;
III – 01 (uma) foto 3×4 recente.

Qual o prazo de validade da carteirinha de visitante?

A carteira de visita deverá ser revalidada a cada 02 (dois) anos com a reapresentação dos documentos necessários ao cadastro de visitante. O não cumprimento deste dispositivo implicará na suspensão das visitas até a regulamentação da mesma. A carteira de visitação poderá ser revalidada em até 30 (trinta) dias anteriores a data de seu vencimento.

Sobre cancelamento de visita a pedido do preso ou visitante:

No caso de cancelamento de visita social de esposo (a), companheiro (a), parente ou amigo (a) por parte da pessoa privada de liberdade, o (a) mesmo (a) terá que cumprir o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para requerer a reativação do mesmo cadastro. O (a) esposo (a), companheiro (a), parente ou amigo que tiveram o cadastro cancelado pelas pessoas privadas de liberdade não poderão requerer novo cadastro com o mesmo “status” pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

Quando o cancelamento do cadastro de visitante for requerido pelo visitante, este somente poderá solicitar novo cadastro para visitação após 180 (cento e oitenta) dias daquele requerimento.

Somente serão realizados novos cadastros de esposo (a), companheiro (a), parente ou amigo (a) após cumprido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do cancelamento do cadastro da última pessoa visitante com o mesmo status cadastrada.

Como pode ser feito o agendamento de visita e entrega de malote:

Estando o visitante com a sua carteira de visitante ativa e válida o agendamento deverá ser feito através de sistema informatizado, com emissão de senha pessoal e intransferível, pela internet, através do endereço eletrônico: http://visita.sap.ce.gov.br/visita/login.xhtml?tipoSenha=v.

Somente será permitida a entrada de pessoa portando a carteira de visitante, devidamente acompanhada de documento oficial com foto, emitido há menos de 10 (dez) anos.

Sobre a agendamento de malote deverá ser feito através do endereço eletrônico: http://visita.sap.ce.gov.br/visita/login.xhtml?tipoSenha=m

 

Sobre os dias de visita:

As informações estarão sempre disponíveis na própria Unidade de recolhimento do preso, podendo o familiar obter esclarecimentos através do telefone do Estabelecimento Prisional ou enviando e-mail, bem como acessar o link: http://visita.sap.ce.gov.br/visita/diasdevisita.xhtml

 

Sobre o ingresso de materiais ou objetos com entrada permitida nas Unidades Prisionais:

O ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal e medicamentos, ficará condicionado à autorização da Direção da Unidade Prisional, respeitando a quantidade e a periodicidade estabelecida na Portaria nº. 04/2020.

Medicamentos somente serão aceitos por solicitação e/ou prescrição médica do setor de saúde da Unidade Prisional.

Os materiais poderão ser entregues, por visitante devidamente cadastrado portando documento oficial com foto e carteira de visitante, a pessoas privada de liberdade para o qual faz visitação, sendo de segunda a sexta-feira, conforme os dias estabelecidos pela Unidade Prisional e aos sábados e domingos, para as pessoas que forem, efetivamente, visitar pessoa privada de liberdade em qualquer das Unidades Prisionais.

Os materiais que não estiverem em conformidade com a Portaria nº. 044/2020, não serão recebidos e a Unidade Prisional não fará a guarda e nem se responsabilizará por materiais abandonados e/ou não identificados.

O Advogado poderá fazer a entrega de materiais, obedecendo às normas gerais para visitantes, desde que a pessoa privada de liberdade não tenha visita cadastrada ou não tenha recebido material nos 30 (trinta) dias anteriores.

 

Para ter acesso à informação sobre localização de presos qual o procedimento que o familiar ou advogado deve adotar?

O familiar, portando documentos que comprovem seu parentesco com o custodiado, deve buscar informações pessoalmente na Coordenadoria Especial do Sistema Penal, na sede da Secretaria da Administração Penitenciária, localizada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055 – Meireles, ou encaminhar e-mail para ceap@sap.ce.gov.br (anexando a sua documentação). Já o representante legal (advogado) do preso deverá anexar à cópia da sua carteira da OAB.

 

Relação de Informações Sigilosas

 

Referência TIPO DE DOCUMENTO/INFORMAÇÃO CLASSIFICADA GRAU DE SIGILO PRAZO DE SIGILO DATA DA CLASSIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
003/2012/SEJUS
Modelo de Gestão da Política Prisional de cada unidade prisional do Estado do Ceará
SECRETO
15 ANOS
27/09/2016
ART.22, V, VI, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
019/2014/SEJUS
Toda e qualquer registro (físico ou virtual) que contenham dados de vitimas e possíveis vítimas de trafico de pessoas.
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
ART. 30, § 1º, I da LEI Nº. 15.175/2012
020/2014/SEJUS
Processos físicos e virtuais relativos para tráfico de pessoas.
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
ART. 30, § 1º, I da LEI Nº. 15.175/2012
023/2014/SEJUS
Denúncia de violação de direitos contra as pessoas com deficiência.
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
ART. 30, § 1º, I da LEI Nº. 15.175/2012
024/2014/SEJUS
Denuncia de violação de Direitos humanos.
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
ART. 30, § 1º, I da LEI Nº. 15.175/2012
026/2014/SEJUS
1. Relatório de inteligência 2.Relatório de Agentes 3. Vídeos de segurança
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
ART. 4º, III e ART. 6º, III, ART. 23, III e VIII, art. 24 caput, §1º e 2º, art. 27, III da LEI Nº. 15.175/2012
028/2014/SEJUS
Formulário de requerimento de transferência de presos
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V da LEI Nº. 15.175/2012
029/2014/SEJUS
Formulário de requisição de vistoria das unidades prisionais
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V da LEI Nº. 15.175/2012
030/2014/SEJUS
Localização de Detento
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
032/2014/SEJUS
Projetos de Arquitetura e Complementares
ULTRASECRETO
25 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
033/2014/SEJUS
Detalhamento de informações sobre a frota de veículos operacionais
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
034/2014/SEJUS
Pedido de Busca
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
035/2014/SEJUS
Informações sobre efetivo de servidores (agentes penitenciários) e colaboradores que atuam dentro das unidades penitenciárias ou cadeias públicas do Estado do Ceará.
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012

> Portaria CGAI nº01/2016 – Dispõe sobre a Uniformização na Classificação de Informação Sigilosa de Matéria Comum a Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

Rafael de Jesus Beserra – Secretário Executivo de Administração Penitenciária (rafael.beserra@sap.ce.gov.br)

Aurinete de Almeida Braga – Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento (aurinete.braga@sap.ce.gov.br)

Débora Gonçalves Lages Rebelo – Ouvidora (E-mail: debora.rebelo@sap.ce.gov.br)

Geovana Sousa do Nascimento – Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (geovana.sousa@sap.ce.gov.br)

Horário de Atendimento na Sede da SAP: 8h às 12h e das 13h às 17h.
Telefone: 3231-3485

Endereço: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055 – Meireles Cep: 60.160-040 • Fortaleza – Ceará