Acesso à Informação

 

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

 

> Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175

Perguntas Frequentes

 

Como entrar em contato com as unidades prisionais?

O cidadão pode entrar em contato com o estabelecimento prisional por meio de e-mail institucional ou telefone.

 

Quem pode visitar uma pessoa presa?

De acordo com o estabelecido na Portaria nº. 692/2013, artigo 3º, o cadastramento de pessoas para visitação a preso fica restrito ao cônjuge, ascendentes e descendentes de primeiro e segundo graus e colaterais de primeiro grau desde que devidamente comprovado o parentesco. Devendo obrigatoriamente, a análise dos cadastros serem feitas pelo setor de segurança e disciplina. Ascendentes: pai, mãe, avô, avó; descendentes: filho (a), netos (as); colaterais: irmãos (ãs). O cadastramento de pessoa amiga, indicada pelo (a) interno (a) será excepcionalmente autorizado quando comprovada a ausência absoluta de parente e/ou cônjuge do (a) preso (a).

 

Que local deve procurar para fazer o cadastro de visitantes?

O visitante deve se dirigir aos Núcleos de Cadastro de Visitantes – NUCAV, localizados nas Unidades do Vapt Vupt. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Messejana, Avenida Jornalista Tomaz Coelho, nº. 408, Messejana, Fortaleza/CE CEP: 60842-021, ao lado do terminal da Messejana.
Antônio Bezerra, Rua Demétrio Menezes, 3750 – Antônio Bezerra, Fortaleza – CE, CEP: 60356-550, ao lado do terminal do Antônio Bezerra.

 

Qual a documentação necessária para cadastramento de visitantes?

É necessária a seguinte documentação original e fotocópias:

– RG ou documento oficial de identidade com foto, emitido no máximo há 10 anos;

– CPF, frente e verso;

– comprovante atualizado de residência (conta de água, luz, telefone). No caso de não ser o requerente do cadastro o titular do comprovante, será necessário declaração do titular do documento com firma reconhecida;

– certidão de antecedentes criminais;

– comprovante de parentesco com o preso

– certidão de casamento ou declaração de união estável (quando for o caso)

– Certidões de Antecedentes Criminais Folha-corrida, expedida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, Justiça Federal; Justiça Estadual do Ceará – TJCE; Antecedentes Criminais da Justiça – Comarca do Município domiciliado, no caso de residir no interior ou Região Metropolitana.

– Foto 3×4 atualizada;

O cadastro das companheiras será realizado mediante apresentação dos documentos acima E original e cópia autenticada dos seguintes documentos:

– Certidão de Casamento civil OU

– Escritura Pública Declaratória de União Estável, devidamente registrada em cartório OU

– Apresentação de no mínimo 3 outros documentos aptos a comprovar a existência fática da relação

Os documentos aptos a comprovar a existência fática da relação podem ser os seguintes:

– Certidão de casamento religioso

– Prova de encargos domésticos

– Comprovação de existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil

– Prova de mesmo domicílio

– Conta bancária conjunta

– Certidão de nascimento dos filhos em comum

OU Outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

OBS: Os filhos menores de seis meses a dezoito anos serão cadastrados mediante apresentação de duas fotos 3×4 coloridas e atuais; cópia autenticada de certidão de nascimento, do RG do pai ou da mãe ou responsável, e do comprovante de endereço do responsável pela guarda do menor.

A renovação do cadastro dos visitantes deve ser realizada a cada dois anos. O não cumprimento deste dispositivo implicará na suspensão da visita até a regularização do cadastro.

 

Para ter acesso à informação sobre localização de presos qual o procedimento que o familiar ou advogado deve adotar?

O familiar, portado documentos que comprovem seu parentesco com o custodiado, deve buscar informações pessoalmente na Coordenadoria Especial do Sistema Penal, na sede da Sejus, localizada na rua Tenente Benévolo, 1055 – Meireles. O representante legal (advogado) do reeducando deve encaminhar solicitação para o email: coesp@sap.ce.gov.br, anexando cópia da carteira da OAB.

 

Como acontece o exame criminológico?

Após receber a solicitação de exame pela Vara de Execução Penal, a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado encaminha para o agendamento. A partir do agendamento feito, o médico psiquiatra realiza o atendimento, em um prazo médio 60 dias. O interno é atendido por três profissionais da área de saúde: assistente social, psicólogo perito e médico psiquiatra. Quando os três exames chegam ao Núcleo de Saúde é solicitada a certidão carcerária na unidade onde o interno se encontra recolhido. Ato contínuo, os relatórios social, psicológico e psiquiátrico, bem como a certidão carcerária são anexados ao processo.

 

Quais os horários de funcionamento e endereços das Casas do Cidadão e Vapt Vupt?

– CASA DO CIDADÃO BENFICA
Avenida Carapinima, nº. 2200- Benfica, Fortaleza/CE CEP: 60015-290, localizada no Shopping Benfica. Segunda a sexta, das 8h às 17h. Horário de entrega de RG: 8h às 16h50, na sala de entrega de RG.

– CASA DO CIDADÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Rua Barbosa de Freitas, esquina com Pontes Vieira, anexo 2, Fortaleza/CE. Segunda a sexta, das 8h às 17h.

– UNIDADES DO VAPT VUPT

MESSEJANA – Avenida Jornalista Tomaz Coelho, nº408, Messejana, Fortaleza/CE CEP: 60842-021, ao lado do terminal da Messejana. Segunda a sexta, das 8h às 17h.
ANTÔNIO BEZERRA – Rua Demétrio Menezes, 3750 – Antônio Bezerra, Fortaleza – CE, CEP: 60356-550, ao lado do terminal do Antônio Bezerra. Segunda a sexta, das 8h às 17h.
JUAZEIRO DO NORTE – Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº. 120 – Centro, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63011-085. Segunda a sexta, das 8h às 17h.
SOBRAL – Rua Coronel José Silvestre, nº. 201 – Centro, Sobral/CE, CEP: 62010-100. Segunda a sexta, das 8h às 17h.

 

Relação de Informações Sigilosas

 

Referência TIPO DE DOCUMENTO/INFORMAÇÃO CLASSIFICADA GRAU DE SIGILO PRAZO DE SIGILO DATA DA CLASSIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
003/2012/SEJUS
Modelo de Gestão da Política Prisional de cada unidade prisional do Estado do Ceará
SECRETO
15 ANOS
27/09/2016
ART.22, V, VI, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
019/2014/SEJUS
Toda e qualquer registro (físico ou virtual) que contenham dados de vitimas e possíveis vítimas de trafico de pessoas.
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
ART. 30, § 1º, I da LEI Nº. 15.175/2012
020/2014/SEJUS
Processos físicos e virtuais relativos para tráfico de pessoas.
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
ART. 30, § 1º, I da LEI Nº. 15.175/2012
023/2014/SEJUS
Denúncia de violação de direitos contra as pessoas com deficiência.
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
ART. 30, § 1º, I da LEI Nº. 15.175/2012
024/2014/SEJUS
Denuncia de violação de Direitos humanos.
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
ART. 30, § 1º, I da LEI Nº. 15.175/2012
026/2014/SEJUS
1. Relatório de inteligência 2.Relatório de Agentes 3. Vídeos de segurança
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
ART. 4º, III e ART. 6º, III, ART. 23, III e VIII, art. 24 caput, §1º e 2º, art. 27, III da LEI Nº. 15.175/2012
028/2014/SEJUS
Formulário de requerimento de transferência de presos
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V da LEI Nº. 15.175/2012
029/2014/SEJUS
Formulário de requisição de vistoria das unidades prisionais
RESERVADO
05 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V da LEI Nº. 15.175/2012
030/2014/SEJUS
Localização de Detento
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
032/2014/SEJUS
Projetos de Arquitetura e Complementares
ULTRASECRETO
25 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
033/2014/SEJUS
Detalhamento de informações sobre a frota de veículos operacionais
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
034/2014/SEJUS
Pedido de Busca
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012
035/2014/SEJUS
Informações sobre efetivo de servidores (agentes penitenciários) e colaboradores que atuam dentro das unidades penitenciárias ou cadeias públicas do Estado do Ceará.
SECRETO
15 ANOS
16/01/2014
Art. 22, V, VII, VIII da LEI Nº. 15.175/2012

> Portaria CGAI nº01/2016 – Dispõe sobre a Uniformização na Classificação de Informação Sigilosa de Matéria Comum a Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

Rafael de Jesus Beserra – Secretário Executivo de Administração Penitenciária (rafael.beserra@sap.ce.gov.br)

Aurinete de Almeida Braga – Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento (aurinete.braga@sap.ce.gov.br)

Débora Gonçalves Lages Rebelo – Ouvidora (E-mail: debora.rebelo@sap.ce.gov.br)

Geovana Sousa do Nascimento – Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (geovana.sousa@sap.ce.gov.br)

Horário de Atendimento na Sede da SAP: 8h às 12h e das 13h às 17h.
Telefone: 3231-3485

Endereço: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055 – Meireles Cep: 60.160-040 • Fortaleza – Ceará