As competências da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) estão regulamentadas no Decreto nº 31.419, de 24 de fevereiro de 2014.  Compete a Secretaria da Justiça e Cidadania:  I – executar a manutenção, supervisão, coordenação, controle, segurança, inteligência e administração do Sistema Penitenciário e o que se referir ao cumprimento das penas; II – promover […]

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho , pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime dem ocrático e para […]