Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM
1 de abril de 2014 - 13:08
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/CE) tem por finalidade atenuar o processo de vitimização de crianças e adolescentes ameaçados de morte, garantindo uma inserção social em lugar seguro, fortalecendo os vínculos familiares e a proteção de suas vidas, além de facilitar os acessos a serviços e políticas públicas.
O Programa é uma resposta contingencial e emergencial que surgiu no Brasil, em 2003, como aumento da violência letal contra crianças e adolescentes. O PPCCAAM/CE prevê a cobertura dos 184 municípios cearenses. No Ceará, o programa é implementado por meio do convênio entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR), a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (SEJUS) e a Frente de Assistência à Criança Carente (FACC), instituição escolhida por seleção pública.
O PPCAAM fundamenta-se na doutrina da Proteção Integral, disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança. O Programa foi criado pelo Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, e instituído no Ceará através do Decreto Estadual nº 31.190, de 15 de abril de 2013.
O Programa atende crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares. As vítimas podem ser inseridas no programa por meio de solicitação encaminhada pelo Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.