Conselho Penintenciário – COPEN
7 de outubro de 2008 - 03:00
CONSELHO PENITENCIÁRIO – COPEN
O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará foi criado em 27 de janeiro de 1927, em atendimento ao Decreto Federal nº 16.665, de 06 de novembro de 1924, estando num primeiro momento vinculado à Secretaria de Interior e Justiça, mas a esta não subordinada. Seu primeiro presidente foi o Dr. Francisco Gomes Parente.
Segundo preceitua seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 22.180, de 20 de outubro de 1992, o Conselho Penitenciário é um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, tendo a incumbência de colaborar na elaboração e revisão da Política Criminal e Penitenciária do Estado.
As principais atribuições do Conselho, segundo disciplina o art.6º do Regimento, são: emitir parecer sobre indulto e comutação de pena; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior, exercitar qualquer ato de fiscalização sobre os liberados, conhecendo das reclamações que lhe são dirigidas e propor a modificação ou supressão da medida ao Juiz competente.
COMPOSIÇÃO
Presidente: Leandro Sousa Bessa
Vice Presidente: José Raimundo Pinheiro de Freitas
I- 01(um) professor universitário de Direito Penal, Processo Penal ou ciências correlatas representado pelo professor Dr. Leandro de Sousa Bessa, nomeado em 18 de Março de 2011;
II- 01 (um) especialista em Criminologia e Direito Penitenciário representado pelo Dr.Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho, nomeado em 07 de Dezembro de 2007;
III- 01 (um) especialista em Psiquiatria Forense ou Psicologia Criminal representado pelo Dr. Orlando Bezerra Monteiro, nomeado em 26 de Novembro de 2010;
IV- 01 (um) representante da Defensoria Pública Dr. José Laerte Marques Damasceno, nomeado em 26 de Novembro de 2010.
V- 01 (um) representante da Coordenadoria do Sistema Penal do Estado (COSIPE) – Aguardando nomeação;
VI- 01 (um) representante do Ministério Público Estadual José Raimundo Pinheiro de Freitas, nomeado em 14 de Maio de 2010;
VII- 01 (um) representante do Ministério Público Federal Dra. Maria Candelária Di Ciero, nomeada em 14 de Maio de 2010;
VIII- 02 (dois) representantes da Comunidade Dr. Fausto Barreira de Gustavo Braga e Maria Mendes Evangelista, nomeados em 07 de Dezembro de 2010;
IX- 01 (um) representado da OAB/CE Dr. Leandro Duarte Vasques, nomeado em 26 de Novembro de 2010;
X- 01 (um) representante do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará Augusto César Coutinho, nomeado em 14 de Dezembro de 2010;
XI- 01 (um) representante da Pastoral Carcerária do Estado de Ceará Padre Marco Passerini, nomeado em 14 de dezembro de 2007.
XII- 01 (um) representante da Defensoria Pública da União Dra. Karla Andréa Magalhães Timbó Pinheiro; nomeada em 14 de Maio de 2010.
Os Conselheiros são nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado.
A atual composição do Conselho é formada pelos seguintes membros:
LEANDRO SOUSA BESSA – PRESIDENTE
Professor Universitário de Direito Penal, Processual Penal ou Ciências Correlatas
JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO DE FREITAS – VICE-PRESIDENTE
Representante do Ministério Público Estadual
MARIA MENDES EVANGELISTA
Representante da Comunidade
JOSÉ BENTO LAURINDO DE ARAÚJO
Representante da Coordenação do Sistema Penal – Cosipe (Aguardando nomeação ser publicada)
LEANDRO DUARTE VASQUES
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará
ORLANDO BEZERRA MONTEIRO
Representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará
MARIA CANDELÁRIA DI CIERO
Representante do Ministério Público Federal
Cons. JOSÉ LAERTE MARQUES DAMASCENO
Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará
AUGUSTO CÉSAR COUTINHO
Representante do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará – Sindasp
MARCO PASSERINI
Representante da Pastoral Carcerária
KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO
Representante da Defensoria Pública da União
PROPOSIÇÕES:
– Fortalecer e estimular a criação dos Conselhos da Comunidade nas demais Comarcas no Estado;
– Dar continuidade às inspeções nas Unidades prisionais do Estado do Ceará.
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Conselho Penitenciário do Estado do Ceará – COPEN
Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles. Fortaleza-CE – CEP: 60160-040
Fone: (85) 3101.2859