Retrospectiva 2023 – SAP celebra avanços no sistema prisional cearense com valorização da polícia penal e ampliação dos projetos de ressocialização para pessoas privadas de liberdade
30 de dezembro de 2023 - 14:34
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), tem transformado o sistema prisional cearense e se destacado positivamente no cenário nacional. Os resultados têm mostrado melhores condições de ressocialização com diversos projetos de ensino, capacitação e trabalho em larga escala para as pessoas privadas de liberdade.
Neste sentido, a SAP tem se tornado referência na condução de políticas públicas de reinserção social dos internos, além de modernizar e garantir melhores condições de trabalho aos policiais penais, aprimorando a realização de suas atividades no sistema prisional cearense.
Segurança e Modernização da Polícia Penal
Com os novos processos e melhorias no âmbito prisional, foi possível readequar o quadro efetivo dos profissionais, ajustando-os às novas práticas estabelecidas. Atualmente, são 3.768 policiais penais atuando dentro e fora das unidades prisionais.
Com os investimentos realizados na atual gestão, a Secretaria dispôs de vários cursos de aperfeiçoamento e treinamento para o exercício da função dos policiais. Em 2023, foram mais de 3.373 certificações em cursos de capacitação para servidores e colaboradores. Também houve o investimento de recursos na aquisição de armamentos de ponta, como 900 pistolas Glock e 800 pistolas Beretta. São mais de quatro mil armas entregues desde 2019.
Ao longo de 2023, a SAP ampliou a estrutura do sistema de segurança para trazer mais conforto no trabalho dos servidores penitenciários e maior eficiência no cumprimento de missões do sistema prisional do Ceará. Com isso, a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização recebeu 10 novos veículos da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e também adquiriu 60 novas viaturas operacionais para o trabalho diário dos servidores.
Outras ações apontadas pela SAP que colaboraram com a qualidade de vida dos policiais penais foi à elaboração de políticas públicas para a melhoria da saúde física e mental dos servidores. Neste ano, 2.774 servidores penitenciários foram assistidos com serviços de saúde, psicossocial, assistência jurídica e/ou educacional.
Com o investimento do Governo do Estado em instalações de aparatos de segurança e na modernização dos equipamentos operacionais, o sistema penitenciário do Ceará foi o primeiro do Brasil a implantar o uso de câmeras corporais como equipamento de segurança e transparência nos uniformes dos seus policiais penais. São 448 equipamentos sendo utilizados por profissionais em todas as unidades prisionais do Estado.
Com as novas ações colocadas em prática no interior das unidades penitenciárias, foi sancionada a Lei que garante adicional financeiro para policial penal que realiza reforço operacional em atividades de ressocialização de internos. A lei valoriza a atuação dos policiais penais nos estabelecimentos penitenciários, além de adequar para a nova realidade da gestão pública atual do sistema carcerário do Ceará.
Referência em boas práticas
A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização conquistou premiação nacional no “Ranking Prisional do Selo de Gestão Qualificada em Serviços Penais”. O selo é estruturado em três eixos e 28 indicadores, estabelecidos com base em normativos legais, incluindo a Constituição, a Lei de Execução Penal, resolução do CNPCP e tratados internacionais. Cada indicador tem uma meta a ser alcançada, com pontuações que variam de 1 a 4 pontos, totalizando 20 pontos em cada eixo.
Além disso, também conquistou um marco histórico no sistema carcerário do Estado. O Ceará foi premiado com o desempenho de excelência do conjunto de ações de ressocialização desenvolvidas na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes (6º lugar), Unidade Prisional Feminina Desembargadora Auri Moura Costa (16º lugar), Unidade Prisional Feminina de Sobral (18º lugar) e Unidade Prisional Feminina do Crato (22º lugar).
Sendo referência em boas práticas e promovendo a reinserção das pessoas privadas de liberdade na sociedade, a SAP foi premiada no “I Encontro Nacional sobre a Política de Enfrentamento ao Racismo no Sistema Prisional do Rio Grande do Sul” e na “I Mostra Nacional de Experiências Compartilhadas”. As práticas do Estado foram reconhecidas e consagradas entre os três melhores da Federação em práticas de combate ao racismo no sistema penal, ao lado do Maranhão e Rio de Janeiro.
Com os avanços nas políticas penitenciárias, o sistema prisional cearense foi o primeiro do Brasil a garantir o acesso integral à saúde, principalmente ao tratamento de hormonioterapia para mulheres trans e travestis da Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes. A conquista faz parte de um conjunto de ações sobre LBGTI+ privados de liberdade do Grupo de Trabalho Interinstitucional LGBTQIA+ e Mulheres, em parceria com a Secretaria de Saúde do Ceará e Secretaria da Diversidade.
Outro resultado importante conquistado foi o primeiro lugar no edital de Chamamento Público para implantação de Oficinas Produtivas de Absorventes, Bioabsorventes, fraldas e peças íntimas da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). Ao todo, onze estados obtiveram parecer favorável da comissão com pontuação entre 84 a 100 pontos e o Ceará totalizou 100 pontos. A produção irá atender o próprio sistema prisional e os grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, previstos na Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021.
Infraestrutura
Os investimentos do Governo do Estado na gestão penitenciária do Ceará vem proporcionando avanços significativos no processo de humanização e em melhorias na infraestrutura das unidades prisionais. Em 2023, a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização inaugurou a nova Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho da cidade de Tianguá.
Com investimento superior a R$ 5 milhões, a UPECT-Tianguá tem capacidade para 153 internos, com possibilidade de ampliação da população carcerária devido a área de construção. As vagas são divididas em celas coletivas e individuais, sendo 144 vagas distribuídas em 24 celas compartilhadas e 9 celas individuais.
A penitenciária foi construída em uma área de 1.540,23 m², mas possui terreno entre as muralhas de aproximadamente 9.765,24 m² para a construção de futuros novos blocos, galpões de trabalho e salas para aulas de ensino formal e capacitação de pessoas privadas de liberdade.
O módulo de ensino possui três salas de aula, uma oficina e uma sala de professores para garantir o acesso de internos nos projetos de educação formal, programas de capacitação e trabalho.
Nova Sede de Unidade de Monitoramento Eletrônico em Quixadá
Visando ser referência nacional na garantia das leis de execução penal, a SAP inaugurou, neste ano, a nova sede de unidade de monitoramento eletrônico de pessoas e alternativas penais, na cidade de Quixadá.
O objetivo da nova sede é aprimorar as ações do sistema penitenciário e fortalecer a política de alternativas penais no interior, através de ações de monitorização eletrônica do Projeto “Outras Medidas”, além de promover o apoio psicossocial às pessoas em cumprimento de outras alternativas prisionais, notadamente medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Novas Salas de Videoconferência
Com audiências presenciais e remotas, mutirões jurídicos, ampliação das alternativas penais e otimização do trabalho de monitoramento, houve aumento nas audiências por videoconferências no Estado. Em 2023, foram construídas 38 novas salas para a realização das audiências, enquanto em 2018 só eram disponibilizadas 6 salas. No total, a SAP conta com 111 salas de videoconferência.
Com esse trabalho sendo feito, o sistema prisional do Ceará conseguiu manter um cárcere menos populoso. Em 2018, havia quase 30 mil pessoas no sistema. Este ano, passou para 20 mil pessoas privadas de liberdade, uma redução de aproximadamente 30%.
Além disso, a ampliação das salas possibilita o acesso de um maior número de presos com acesso à justiça, gerando economia de recursos humanos e financeiros no sistema penitenciário. A estruturação dos espaços foi realizada a baixo custo, com utilização da mão de obra carcerária.
Oferta Educacional
Na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização a educação é uma das vertentes fundamentais para o processo de reinserção social dos internos do sistema prisional cearense. Em parceria com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará e com o Serviço Social da Indústria (Sesi), a SAP tem transformado realidades e projetado novas perspectivas de vida às pessoas privadas de liberdade.
Com a larga escala de oferta educacional no sistema penitenciário, os internos tiveram a possibilidade de participar de grandes concursos nacionais: ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos).
Na edição do Encceja de 2023, 13 mil pessoas privadas de liberdade fizeram a prova. Um número recorde que demonstra a garantia do acesso no Encceja PPL representando 61,47% da população carcerária do sistema prisional cearense. A aprovação no Encceja garante aos internos a possibilidade de continuar com os estudos durante o período em que estão privados de liberdade. O exame, aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), é uma opção para o interno que não teve chance de concluir os estudos na idade adequada e serve como oportunidade de obter os certificados do ensino fundamental e médio.
No Enem PPL deste ano, 5.006 internos foram inscritos no exame. Na edição de 2022, foram 4.307 internos, representando 17% de crescimento este ano, um recorde para o sistema penitenciário do Ceará que comprova a eficácia da política de ressocialização e inclusão social da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. O Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) proporciona aos internos a oportunidade de concorrer a vagas do ensino superior em instituições públicas e particulares através do Sistema de Seleção Unificada (SISU) e a bolsas de estudo em universidades privadas por intermédio do Programa Universidade para Todos (ProUni).
Livro Aberto
A SAP acredita que por meio da leitura o indivíduo absorve mais conhecimentos, cria infinitas possibilidades e trilha caminhos para desenvolver seu potencial pessoal e profissional. No sistema prisional, os livros podem proporcionar liberdade antes do tempo.
Com esse propósito, o projeto “Livro Aberto” tem como objetivo incentivar a leitura como um caminho para ressocializar e reduzir a pena de internos. São 11.839 pessoas privadas de liberdade, com avaliações aprovadas no projeto em 27 unidades prisionais do Ceará.
No projeto, o interno escolhe, a cada mês, uma obra literária dentre os títulos selecionados para a leitura. O apenado tem o prazo de 21 a 30 dias para apresentar o relatório de leitura ou resenha. O relatório deve ser elaborado de forma individual, presencial, e local adequado.
A resenha que atingir a nota igual ou superior a 6,0 é aprovada pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc). Depois, é levado para a vara judicial para ser avaliado sobre a redução da pena. Ao final de 12 obras lidas e avaliadas, ele terá a possibilidade de remir 48 dias no prazo de 12 meses da pena.
Política de Capacitação Profissional e Trabalho
A qualificação profissional é um dos caminhos mais certeiros para quem deseja entrar no mercado de trabalho. Ciente dessa perspectiva, a Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, neste ano, certificou 3.170 internos.
As qualificações fazem parte do projeto “Sou Capaz”, financiado com recursos do Fundo de Combate à Pobreza – FECOP e realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/CE). Os cursos certificados são na área de construção civil para as profissões de pedreiro de alvenaria, eletricista, gesseiro, pintor, bombeiro hidráulico e serralheiro.
Desde 2019, o projeto já capacitou mais de 22 mil pessoas e tem foco na ressocialização por meio do fomento ao trabalho, geração de renda, além de viabilizar a inclusão social e remição de pena, bem como renda para suas famílias.
Atividades Laborais
O sistema penitenciário aposta no trabalho como um dos pilares para promover o exercício da cidadania e a qualificação profissional das pessoas privadas de liberdade. Neste ano, 5.948 internos participaram de atividades laborais por meio de vagas industriais (empresas instaladas no sistema), oficinas produtivas, manutenção dos estabelecimentos e programas de produção de artesanatos.
Com o remodelado sistema prisional, foi criado o projeto “Cadeias Produtivas” que possibilitou a instalação de empresas dentro das unidades prisionais, gerando oportunidade de trabalho de vários segmentos como gráfica, têxtil e alimentação. O programa possui oito empresas. Os empresários possuem segurança para investir dentro dos presídios do Estado, gerando emprego, renda, remição de pena e ressocialização real entre os internos.
Com a intensa mudança ocorrida no dia a dia do sistema penitenciário cearense e na rotina dos internos, foi possível reformar e transformar as unidades prisionais. Usando a mão de obra carcerária, foram revitalizados 21 estabelecimentos penitenciários com serviços de limpeza, pintura, ventilação, iluminação e melhorias nos espaços de visitas.
Além disso, também foram construídas oito novas salas de aulas por internos ligados à construção civil, através do projeto Sou Capaz. O projeto é financiado com recursos do Fundo de Combate à Pobreza (Fecop). A obra contou com a participação de internos profissionais das áreas de pedreiro de alvenaria, eletricista, gesseiro, pintor, bombeiro hidráulico e serralheiro. Cada sala de aula recebeu o serviço de 160 internos por turno, sendo 480 pessoas privadas de liberdade beneficiadas com acesso a aulas regulares nos ensinos de alfabetização, ensino fundamental e médio na unidade prisional.
Uma marca da atual gestão é a identificação dos talentos existentes no sistema penal, para utilização dos mesmos na promoção de melhores condições dos estabelecimentos penais, proporcionando economia significativa aos cofres públicos.
Artesanato
O artesanato é uma das principais atividades desenvolvidas para os internos no sistema prisional do Ceará. Além da perspectiva artística e o retorno financeiro, a prática também contribui para a qualificação, a ocupação, a elevação da autoestima, a projeção de futuro positivo e a remição de pena para as pessoas privadas de liberdade.
Neste ano, a capacitação e trabalho de internos e internas dentro do artesanato já beneficiou mais de 1.800 presos em diferentes projetos. Esta iniciativa vem sendo fortalecida através dos projetos “Arte em Cadeia” e “Reciclarte”. As peças produzidas pela população carcerária foram comercializadas em três shoppings de Fortaleza e, ainda, na 5ª edição da Feira Nacional de Artesanato e Cultura.
Entre os projetos desenvolvidos, a Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, também promove o projeto “Rede Artesã” que possibilita uma nova realidade aos internos e seus familiares. Ao todo, são 1034 internos artesãos em 11 unidades prisionais participando dessa ação.
Além de aprenderem uma nova profissão, recebem o benefício da remição de pena e ajudam na renda familiar mesmo estando privados de liberdade. Todas as peças produzidas pelos internos são entregues aos familiares para que possam ser comercializados como uma forma de renda extra ou até renda principal para o núcleo familiar dos detentos. Além disso, o vínculo familiar é fortalecido devido a presença da família na comercialização e encaminhamento dos insumos.