SAP firma acordo de cooperação com Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal de Justiça para ampliar acesso aos direitos políticos de presos provisórios
9 de abril de 2024 - 15:56
A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização participou de solenidade no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) para assinatura de termo de cooperação técnica que tem como objetivo a realização de ações destinadas à emissão ou regularização do título de eleitor, mediante atendimento presencial itinerante ou virtual, de pessoas privadas de liberdade, sem condenação criminal transitada em julgado.
O termo estabelece a colaboração técnica em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização e a Superintendência do Sistema Socioeducativo.
Na cooperação, a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização ficará responsável por indicar locais disponíveis para a realização das ações de atendimento, disponibilizar espaços e equipamentos necessários à realização das ações de atendimento nas modalidades presencial e remota, de acordo com as orientações do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, consultar as pessoas privadas de liberdade acerca do interesse na realização de alistamento eleitoral, bem como promover o encaminhamento à Justiça Eleitoral, alertar a Justiça Eleitoral sobre as condições de segurança das unidades prisionais, assim como sobre quaisquer outras circunstâncias que possam facilitar ou dificultar o atendimento eleitoral, garantir a segurança de todas as pessoas envolvidas nas ações objeto deste instrumento e viabilizar, quando necessário e após prévia definição dos pactuantes, a realização das ações de educação nos estabelecimentos penitenciários, de forma presencial ou remota.
O desembargador e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Raimundo Nonato Silva Santos, fala sobre o termo. “Não se pode mais conceber a ideia de um judiciário isolado da sociedade, fechado em si, alheia aos reclames da coletividade. Nesse contexto, os tribunais não só podem, como devem, ser personagens ativos na implementação de políticas públicas. Voltada ao fomento da cidadania e do acesso à justiça em parceria com outras instituições que sejam públicas ou privadas. Essa celebração tem como intuito simbolizar a união entre os tribunais com jurisdição no estado do Ceará. Esse termo terá execução e divulgação de estudos, projetos, pesquisas, orientações, protocolos e outras atividades de forma colaborativa. São medidas simples, mas muito eficazes para a realização de missões constitucionais atribuídas aos nossos tribunais. Ganha a cidadania, ganha o estado democrático cearense”, concluiu.
O secretário da administração penitenciária e ressocialização, Mauro Albuquerque, ressalta a importância do termo. “Esse momento é muito importante na história da própria democracia do sistema prisional. Antes não era possível sequer ter uma eleição, ou seja, a pessoa privada de liberdade ter o direito de votar. O último ano que teve eleição foi fundamental para mostrar o quanto o sistema evoluiu, garantindo os direitos das pessoas privadas de liberdade provisórias. Não fazemos nada sozinho e ainda sim temos muitos desafios. Esses avanços são fundamentais e devemos continuar avançando cada vez mais. Essa integração e sinergia entre os poderes serve para mostrarmos à sociedade que é possível modificar realidades”, disse.
O desembargador e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eduardo Torquato Scorsafava, comemora a cooperação conjunta. “Não podia deixar de ressaltar a importância da celebração deste tipo de cooperação, firmado entre as instituições, que vem garantir o exercício da cidadania àqueles e aquelas que se encontram temporariamente privados da liberdade. A imprensa noticiou números alarmantes no mundo, e que o Brasil ocupa a terceira posição com maior quantitativa de presos. É nosso dever achar soluções de recuperação aos nossos irmãos e irmãs que se encontram em cárcere. Infelizmente alguns setores da sociedade não compreenderam que o principal objetivo da pena não é penalizar e sim recuperar. E essa é a nossa missão, cada um aqui, dentro de suas atribuições, pode ofertar essa valiosa contribuição para a recuperação. Hoje é um dia de muita alegria, pois estamos integrando as instituições que fazem a diferença. Quando trabalhamos em conjunto, os resultados são melhores. Obrigado pela confiança, por acreditar que a gente pode construir este termo de cooperação, de garantir a votação, o exercício da cidadania às pessoas. Isso é um amadurecimento da democracia. Aqui é o ponto de partida”, afirma.